HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL REALIZADO E DE CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. MÁCULAS INEXISTENTES. ADEMAIS, QUESTÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. O simples fato de terem sido elaborados dois laudos antagônicos não conduz à necessidade de realização de um terceiro. No caso, no primeiro exame se atestou a inimputabilidade do paciente. Entretanto, o Magistrado determinou a realização de nova perícia, que explicitou a imputabilidade do ora paciente. Ultrapassado esse ponto, não há máculas no segundo laudo pericial realizado, pois, esse exame foi elaborado por q...
PENSÃO. Ex-servidor municipal aposentado. Filho incapaz. Interdição decretada no curso do processo. Termo inicial do benefício. Legitimidade. - 1. Petição inicial. Inépcia. A regularização da representação processual no curso do processo ratifica os atos anteriores praticados pelo patrono. Inépcia afastada. - 2. Município. Legitimidade. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraídas as razões do pedido. O Instituto de Previdência é autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprio; a ele cabe o deferimento do pedido e o pagamento da pensão. A responsabilidade subsidiária, natural à relação do Município com a autarquia, não justifica a intervenção na lide. Ilegitimidade passiva reconhecida. - 3. Pensão. Filho incapaz. O autor é comprovadamente incapaz para...
... conforme constatou o departamento de psiquiatria forense que atende à Ia Vara da Família e Sucess...
O presente trabalho aborda a prática da perícia psicológica na área forense, enfatizando aspectos históricos e contemporâneos da evolução da Psicologia enquanto ciência nos âmbitos internacional e brasileiro, passando pela contribuição das várias escolas psicológicas às primeiras práticas da psicometria. Distingue, ainda, a aplicação da avaliação psicológica na área clínica em relação ao âmbito forense, com foco na formação do psicólogo, no conhecimento metodológico e normativo dos instrumentos, na psicopatologia, em noções de Direito e sua real aplicabilidade, além de seu enfoque como uma das áreas de atuação da psicologia forense. Apresenta, por fim, um panorama dos objetivos da perícia psicológica e seus respectivos sistemas, e os seus fins, de acordo com as áreas do Direito.Pala...
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM INDEFERIDA. Os pressupostos da prisão preventiva encontram-se satisfeitos, o que impede a concessão da liberdade provisória. A existência do fato foi demonstrada pela certidão de óbito e pelas provas orais coletadas na polícia. Os suficientes indícios de autoria com relação ao paciente, por sua vez, foram comprovados pela prova oral. Entendo que isso, para fins de prisão preventiva, é suficiente. No que tange aos demais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, ao menos a garantia da ordem pública se faz presente. Embora, ao que pareça, o paciente não possua antecedentes, responde por outro delito grave (roubo). Além disso, não se pode olvidar a gravidade do fato. Diversamente do alegado pela defesa, não há qualquer inconstitucio...
... o paciente para o Instituto de Psiquiatria Forense, para fins de desintoxicação e realizaç...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
...Cf. "Psiquiatria e psicologia forense: suas implicações na le", R...
HOMICÍDIO - DOENÇA MENTAL - EPILEPSIA - INIMPUTABILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. O laudo psiquiátrico constante dos autos, ao afirmar que a epilepsia não é doença mental, e ao deixar de examinar o réu sob esse aspecto, não respondeu a questão essencial, razão mesma do exame realizado, qual seja, se a epilepsia de que o réu é portador teria impedido o exercício do seu auto-controle no momento da ação, tornando-o inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento que tinha do caráter ilícito do fato, sabido que essa doença pode, em tese, e nos momentos de crise, produzir tal conseqüência, como a unanimidade dos compêndios de psiquiatria forense ensina. Como é sabido, o Código Penal, adotando o critério bio-psicológico, considera inimput...
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR. DESPROVIMENTO. Mesmo que adequado o pedido pelo servidor, após o indeferimento, retirando do afastamento qualquer ônus ao TRT, não há como acolhê-lo, ainda assim, tendo presente que tal postulação submete-se, sempre, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração e, no caso concreto, o servidor que pretende se afastar ocupa o único cargo de médico psiquiatra existente no Quadro de Pessoal, o que inviabiliza substituição satisfatória pelo período de duração do curso (um ano). Não resta dúvida, portanto, de que a ausência do servidor, acarretaria prejuízo aos objetivos institucionais deste Tribunal.
..., Especialidade Medicina [psiquiatria], criado pela Lei 11.436/2006 em decorrência da e... Psiquiatria, com ênfase em Psiquiatria Forense, verifica-se ser mínima a sua correspondência co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. DIFERENÇA SALARIAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Artigo 896, e alíneas, da CLT.
..., embora não seja especialista em psiquiatria, possui plena capacitação para examinar paciente..., segurança do trabalho e psiquiatria forense), sendo certo que, no processo trabalhista, a per...
Se o nexo causal entre a doença adquirida (equiparada, por força de lei, a acidente de trabalho) e as condições de trabalho restou reconhecido nos autos não só pelo Perito do Juízo como também pelo órgão previdenciário, que detém a competência para tanto, devida a indenização por danos morais Sendo evidente que as lesões sofridas pelo autor lhe trouxeram limitações laborativas com óbvias repercussões de ordem financeira, na medida em que o comprometimento parcial de sua capacidade laboral eliminou sua competitividade para galgar promoções na empresa ou colocações diversas no concorrido mercado de trabalho, minando suas chances de crescimento profissional e consequente aumento salarial, resta devida a adequada reparação por danos materiais. Recurso a que se dá parcial provimento Decisão:...
...DIÓGENES MONTEIRO DA SILVA. O perito forense baseou suas conclusões na avaliação psicopatol...Em psiquiatria forense os transtornos dissociativos ou conversivo...
... por especialista na área de psiquiatria. Pois bem, realizada a perícia, o Perito do Juíz..., segurança do trabalho e psiquiatria forense, além médico clínico geral e cardiologista. Tan...
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