Pública-Forma
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção será feita mediante o reconhecimento da firma do notário R$ - Ouro 60,00 400 - Atos 420 - Pública-forma 420.1 Pública-forma: pela primeira folha: ... R$ - Ouro 10,00 Notariais documento ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, ...
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Acórdão nº 2014/0215889-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Recurso Especial não aponta violação a dispositivo de lei federal, tampouco divergência...
- Pública forma
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-461-83.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... É o relatório ... ADMISSIBILIDADE ... Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo ... EMPRESA PÚBLICA - FORMA DE EXECUÇÃO - REGIME DE PRECATÓRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes ... -
Acórdão nº 2005/0111087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORMA DE REALIZAÇÃO ... 1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das ...
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Acórdão nº 2005/0111087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORMA DE REALIZAÇÃO ... 1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-36.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... É o relatório ... ADMISSIBILIDADE ... Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo ... EMPRESA PÚBLICA - FORMA DE EXECUÇÃO - REGIME DE PRECATÓRIO ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos: ... "PRESSUPOSTOS ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1153335 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-45.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, sendo a Agravante dotada de personalidade jurídica de direito privado...
... É o relatório ... ADMISSIBILIDADE ... Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo ... EMPRESA PÚBLICA - FORMA DE EXECUÇÃO - REGIME DE PRECATÓRIO ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos: ... "PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-45.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, sendo a Agravante dotada de personalidade jurídica de direito privado...
... É o relatório ... ADMISSIBILIDADE ... Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo ... EMPRESA PÚBLICA - FORMA DE EXECUÇÃO - REGIME DE PRECATÓRIO ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos: ... "PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17740-74.2005.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... "o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal". Dessa forma, a juntada de cópia da guia de recolhimento do depósito recursal sem a devida autenticação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124600-34.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... "o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal". É insuficiente para fins de prova da regularidade do preparo recursal a juntada de guias de depósito e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33740-42.2003.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... "o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal". São insuficientes para fins de prova da regularidade do preparo recursal as guias de depósito e custas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-53.2007.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... época dos fatos, uma vez que o documento não foi apresentado no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Óbice do art. 896, § 4.º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-61.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. -O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal- (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação em vigor à época da interposição do recurso). É...
... "O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal" (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação em vigor à época da interposição do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-215300-56.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-61.1999.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... "o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal". Não observada tal determinação legal, imprestáveis como meio de prova os documentos referidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-11.2005.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DA GUIA DO COMPLEMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes previstos no artigo 830 da CLT, o documento oferecido como prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o Juiz ou Tribunal. Na hipótese dos autos, as cópias...
... , o documento oferecido como prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o Juiz ou Tribunal. Na hipótese dos autos, as cópias do Recurso de Revista e da guia trazida aos autos, com intuito de comprovar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719261-20.2000.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. COMPROVAÇÃO EXTEMPOR NEA. INVALIDADE. 1. -O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal- (artigo 830 da...
... -O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal- (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho na redação em vigor à época da interposição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87040-93.2006.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA INAUTÊNTICA. GUIA ORIGINAL APRESENTADA A DESTEMPO. 1. "O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal" (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a...
... "O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal" (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação em vigor à época da interposição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108640-25.2008.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... "o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal". Não observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172940-35.2005.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... "o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal". É insuficiente para fins de prova da regularidade do preparo recursal a guia de depósito apresentada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1084/2005-002-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA INAUTÊNTICA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. A apresentação de cópia reprográfica inautêntica do comprovante de depósito recursal desserve ao fim de demonstrar a sua efetivação, uma vez que, a teor do art. 830, da CLT, -o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidã
... -o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal- ... Agravo de instrumento não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-83.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nos moldes previstos no artigo 830 da CLT, o documento oferecido como prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o Juiz ou Tribunal, revelando-se irretocável a decisão do TRT nesse sentido. Destaque-se...
... , o documento oferecido como prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o Juiz ou Tribunal, revelando-se irretocável a decisão do TRT nesse sentido. Destaque-se que a discussão dos autos não se ...