Tomada de Contas Especial. Companhia Docas do Estado de São Paulo S.a. - Codesp. Representação do Ministério Público Federal. Sobrepreço Dos Serviços de Registro e Arquivamento de Atas Na Jucesp e Publicações No Diário Oficial do Estado. Apuração e Confirmação Dos Fatos Mediante Inquérito Administrativo. Contrato Verbal. Ausência de ParÂmetros para
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E NA INTERNET. VALIDADE. Hipótese em que a impetrante defende que, nos termos do edital do concurso público que convocou os candidatos para manifestar interesse em vagas fora da região para a qual foram aprovados, deveria também ter sido publicado no Diário da Justiça, além da divulgação no Diário Oficial da União. As publicações nos órgãos oficiais de divulgação atendem a regramento específico, razão pela qual os atos administrativos dos tribunais, especialmente os relacionados a concursos públicos, são publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União, ao passo ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. - Afastada a prescrição quinquenal tendo em vista não ter transcorrido mais de cinco anos entre as publicações das promoções no Diário Oficial e o ajuizamento da demanda. No período anterior às publicações dos atos de promoção não incide a prescrição quinquenal, em face dos efeitos retroativos dos atos administrativos que as concederam. Precedentes desta Corte. - O índice de correção monetária não pode ser o previsto no art. 36 da Constituição Estadual, cabível apenas para a via administrativa. Incidência do IGP-M - índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias - a contar do vencimento de cada parcela, nos termos da interpretação conjugada da Lei n° 6.899/1981 com ...
QUESTÃO PROCESSUAL - CITAÇÃO POR AR - CERTIDÃO DE JUTADA PELA SECRETARIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL VIA INTERNET - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO- Nos termos de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, o SISCON não tem o condão de substituir o dever dos advogados de acompanhar as publicações no Diário Oficial ou os atos judiciais praticados nos autos do processo, servindo tão-somente para auxiliar o advogado em suas atividades cotidianas.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. - Afastada a prescrição quinquenal tendo em vista não ter transcorrido mais de cinco anos entre as publicações das promoções no Diário Oficial e o ajuizamento da demanda. No período anterior às publicações dos atos de promoção não incide a prescrição quinquenal, em face do efeito retroativo do ato administrativo que as concederam. Precedentes desta Corte. - O índice de correção monetária não pode ser o previsto no art. 36 da Constituição Estadual, cabível apenas para a via administrativa. Incidência do IGP-M - índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias - a contar do vencimento de cada parcela, nos termos da interpretação conjugada da Lei n° 6.899/1981 com as Súm...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, havendo, materialmente, duas ações conexas, sendo uma contra a União e outra contra a Unimed-Brasília. A responsabilidade solidária incluindo parte não prevista no art. 109, I, da CF não atrai a competência absoluta da Justiça Federal. O último desconto em contra-cheque, relativo ao convênio entre o Ministério dos Transportes e a Unimed-Brasília ocorreu em abril/2003, quando ...
... no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de Br... debilitada viesse a acompanhar as publicações no Diário Oficial da União para que, somente ass...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. - Afastada a prescrição quinquenal tendo em vista não ter transcorrido mais de cinco anos entre as publicações das promoções no Diário Oficial e o ajuizamento da demanda. No período anterior às publicações dos atos de promoção não incide a prescrição quinquenal, em face do efeito retroativo do ato administrativo que as concederam. Precedentes desta Corte. - O índice de correção monetária não pode ser o previsto no art. 36 da Constituição Estadual, cabível apenas para a via administrativa. Incidência do IGP-M - índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias - a contar do vencimento de cada parcela, nos termos da interpretação conjugada da Lei n° 6.899/1981 com as Súm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO NÚMERO DO PROCESSO, NOMES DAS PARTES E NOME DO PROCURADOR, EM QUE PESE COM UMA DAS LETRAS DE SEU NOME EQUIVOCADA. DECISÃO MANTIDA. A troca de uma das letras do nome do procurador da ré não gera nulidade, uma vez que o número da OAB do advogado está correto no sistema Themis, tanto do primeiro grau quanto do segundo. Outrossim, constam nas publicações do Diário Oficial os nomes das partes e o números dos processos, permitindo a devida intimação. Ainda, em consulta ao sistema Themis, constata-se que o referido procurador fora intimado de todas as decisões, não havendo, sequer, homônimo "Ruy". AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. - Afastada a prescrição quinquenal tendo em vista não ter transcorrido mais de cinco anos entre as publicações das promoções no Diário Oficial e o ajuizamento da demanda. No período anterior às publicações dos atos de promoção não incide a prescrição quinquenal, em face dos efeitos retroativos dos atos administrativos que as concederam. Precedentes desta Corte. - A percepção, pelos Oficiais de Justiça, do Auxílio-condução criado pela Lei Estadual nº 7.305/79 e alterações posteriores, bem como pela Lei Estadual nº 5.668/68, não exclui o pagamento pelo Estado das despesas de condução a que se refere a alínea c do art. 6º do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). Desde a qu...
AGRAVO INTERNO. SEGUROS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO NÚMERO DO PROCESSO, NOMES DAS PARTES E NOME DO PROCURADOR, EM QUE PESE COM UMA DAS LETRAS DE SEU NOME EQUIVOCADA. DECISÃO MANTIDA. A troca de uma das letras do nome do procurador da ré não gera nulidade, uma vez que o número da OAB do advogado está correto no sistema Themis, tanto do primeiro grau quanto do segundo. Outrossim, constam nas publicações do Diário Oficial os nomes das partes e o números dos processos, permitindo a devida intimação. Ainda, em consulta ao sistema Themis, constata-se que o referido procurador fora intimado de todas as decisões, não havendo, sequer, homônimo "Ruy". AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (Agravo Nº 70043619659, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Jus...
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