Publicacao

• DECRETO Nº 7592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Determina a AvaliaÇÃo da Regularidade da ExecuÇÃo Dos Convenios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria Celebrados Com Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Ate a PublicaÇÃo do Decreto 7.568, de 16 de Setembro de 2011, e da Outras Providencias.

... privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7592, 31 de Outubro de 2011
• Decreto

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Acrescenta Artigo 6-a a Emenda Constitucional 41, de 2003, para Estabelecer Criterios para o Calculo e a Correção Dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez Dos Servidores Publicos que Ingressaram No Serviço Publico Ate a Data da Publicação Daquela Emenda Constitucional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70, 30 de Março de 2012
• Emenda Constitucional

• A data da publicação do edital constitui o dies a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

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• Revista Bonijuris
• Núm. 569, Abril 2011

• Acórdão nº AgRg no REsp 1261679 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EDITAL. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA ANTES DA POSSE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu a candidata do certame, por não ter apresentado comprovação de dois anos de experiência profissional...

... a exigência que, no momento da publicação do edital, não fere o direito líquido e certo da...

• Empreendedorismo como ideologia: análise do enfoque da revista. Exame em dez anos de publicação (1990-99)

A crise estrutural do capitalismo, que teve início em fins dos anos 60 do último século, provocou, dentre outros fatores, a escassez de emprego em todo o país. Ao mesmo tempo em que ocorria a precarização das relações de trabalho, uma nova ideologia formulada e difundida por diversas agências da sociedade civil estabelecia uma nova "ética" do trabalho sob a égide do "empreendedorismo". A tarefa deste artigo é compreender como a revista Exame aborda esta temática e qual o seu conteúdo ideológico particular. Foram analisados artigos que tratam o tema "empreendedorismo" de todas as edições da revista publicadas entre 1990 e 1999. Os resultados obtidos indicam que as narrati...

• Revista de Ciências Humanas
• Núm. 44-1, Abril 2010

• Confederação quer barrar publicação de remuneração

BRASÍLIA . A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal reagiu à decisão do governo de tornar público o salário dos servidores do Executivo e anunciou que estuda meios para impedir a medida. Em nota, a Condsef diz que a Lei de Acesso à Informação "expõe o servidor além do necessário". A confederação chama a decisão do governo de invasão de privacidade e quebra de sigilo dos funcionários públicos. Além disso, argumenta que divulgar tais informações representa um risco à segurança do servidor, ao expô-lo à ação de golpistas e criminosos.

• O Globo
• 19 de Maio de 2012

• LEI ORDINÁRIA Nº 4965, DE 05 DE MAIO DE 1966. Dispõe Sobre a Publicação Dos Atos Relativos Aos Servidores Publicos do Poder Executivo e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4965, 10 de Maio de 1966
• Lei Ordinária

• Civil - Dano moral - Publicação de fotografia não autorizada - Corpo de vítima de homicídio

(Reg. Ac. 458.760). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelantes: Na Polícia e Nas Ruas - L&S Publicidades Ltda. (Adv. Dr. Alexandre Rocha de Castro) e Isadora Evangelista Barretos rep. por Lucimar Alves Evangelista (Adv. Dr. Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos). Apelado: Henrique Evangelista Barreto rep. por Lucimar Alves Evangelista (Adv. Dr. Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos).Decisão: negar provimento a ambos os recursos. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

• Acórdãos nº 154837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.