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• Decisão Monocrática nº 2010/0164115-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

... de pessoal para trabalharem na CETESB, sem concurso público - Sentença de improcedênc...83 (cópia de publicação do Diário Oficial do Estado-Poder Executivo) faz ...

• Acórdãos nº 258764 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

*Agravo de instrumento Ação civil pública ambiental Indeferimento do pedido de antecipação de tutela Concessão da medida no que consiste em determinação, à empresa-ré, para acompanhamento judicial, do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado com a CETESB, de apresentação de relatórios trimestrais sobre a evolução do procedimento de remediação implantando no posto; e da remediação ambiental intentada na área degradada, com a juntada de toda a documentação referente ao procedimento de Extração Multifásica (EMF) Presença, nesta parte, dos requisitos da verossimilhança do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação Desnecessidade, diante da solidez da empresa-ré, de depósito de valor, no Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação imediata em...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

...; DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2008; PARTES: Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneam e Carlos Roberto...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2011

...; DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2008; PARTES: Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneam e Carlos Roberto...

• Decisão nº 326138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2010

... teor: “Mandado de segurança – Multa – CETESB – Licenciamento de veículo condicionado ao pagammento de multas – Publicação no Diário Oficial – Impossibilidade de validar c...

• Decisão da Presidência nº 3122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2004

... de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb. adv.(a/S): Eunice Maria Xavier Feigel e Outro(a/SS). Publicação. DJ 27/02/2004 PP-00041. ...

• Acórdão nº 377348 de 2ª Turma, 11 de Maio de 2007

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA. LICENCIAMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

... de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb. adv.(a/S) : Nelson da Silva Teixeira e Outro(a/S)). Indexação. - VIDE EMENTA. Publicação. DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007. DJ 1...

• Decisão Monocrática nº 2010/0010877-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Novembro de 2011

...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CETESB. PRESCRIÇÃO. ART.177 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA... acórdão encontra-se pendente de publicação, corroborando o entendimento de que a Lei n. 11.96...

• Acórdão nº 157905 de Tribunal Pleno, 25 de Setembro de 1998

DEVIDO PROCESSO LEGAL - INFRAÇÃO - AUTUAÇÃO - MULTA - MEIO AMBIENTE - CIÊNCIA FICTA - PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL - INSUBSISTÊNCIA. A ciência ficta de processo administrativo, via Diário Oficial, apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não sabido. Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 32 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado via Decreto nº 8.468/76 com a redação imprimida pelo Decreto nº 28.313/88, do Estado de São Paulo, no que prevista a ciência do autuado por infração ligada ao meio ambiente por simples publicação no Diário.

...recdo. : Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental....

• Decisão da Presidência nº 400574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2004

... a competência dos agentes da CETESB para fiscalizar e punir os infratores ambientais, ...Publicação. DJ 15/03/2004 PP-00049. ...