publicacao da lei 11.788

• Consolidação das Leis do Trabalho

...c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se a...

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• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Setembro de 2010

In casu, o empregador apresentou cartões de ponto que demonstram horários de saída uniformes (os chamados ¿cartões de ponto britânicos¿), o que os torna inválidos. Assim é que, no presente caso, a análise sobre as horas extras deve recair sobre as alegações ditas pelas testemunhas arroladas, sendo, portanto, irretocável a sentença primária por assim ter procedido. LABOR CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. A teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, era da autora o ônus de provar a data em que iniciou o seu labor, do que não se desvencilhou a contento. Apelo provido parcialmente. RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. No presente caso, ao ser postulado, nos pedidos da exordial, que ¿durante o horário de trabalho exercido pelo reclamante, existia e houve labor em horário noturno, ...

... este celebrado em data anterior à publicação da lei 11.788, qual seja, 25 de setembro de 2008) ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Estagio de Estudantes; Altera a Redação do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto - Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; Revoga as Leis 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de Março de 1994, o Paragrafo Unico do Artigo 82 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e o Artigo 6 da Medida Provisoria 2.164-4, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Art. 22 Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11788, 26 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Fevereiro de 2011

JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45. ADIN 3.395. O Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação contra pronunciamentos da Justiça do Trabalho envolvendo contratações temporárias de servidores pela Administração Pública, vem entendendo ocorrente a hipótese de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Ministro Cezar Peluso na ADIN 3.395-MC/DF. Com o escopo de sistematizar as decisões em matéria constitucional, cuja interpretação última cabe ao Supremo Tribunal Federal, há que prevalecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide que envolva contratação de servidor público mediante contratos administrativos de serviço temporário, por se submeterem a reg...

..., recente decisão, ainda pendente de publicação, do Ministro Celso de Mello, proferida em 07/11/20...

• Acórdão nº 70039864582 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FDRH. REAJUSTES PREVISTOS. DECRETO N°S 31.202/83, 32.604/87, 44.060/05 E 45.990/08. LEIS ESTADUAIS N° 11.467/00 E N° 11.678/01. CONCESSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. No caso, inexiste divergência a justificar a instauração de incidente uniformização, já que a questão em debate está pacificada nas Câmaras que integram o 2° Grupo Cível desta Corte de Justiça, concluindo-se que as vantagens postuladas advêm dos reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Os reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul pelas Leis n° 11.467/00 e n° 11.678/01 são devidos aos bolsistas, em face das previsões contidas nos Decretos n° 31...

... entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em e...

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

...�ão, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei. § 1º A União, no prazo de um ano a p...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Junho de 2011

... de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisó...

• Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n^os6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

... Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 22. Revogam-se as Leis nos6.494, de 7 de d...

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• Acórdão nº 70039864582 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FDRH. REAJUSTES PREVISTOS. DECRETO N°S 31.202/83, 32.604/87, 44.060/05 E 45.990/08. LEIS ESTADUAIS N° 11.467/00 E N° 11.678/01. CONCESSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. No caso, inexiste divergência a justificar a instauração de incidente uniformização, já que a questão em debate está pacificada nas Câmaras que integram o 2° Grupo Cível desta Corte de Justiça, concluindo-se que as vantagens postuladas advêm dos reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Os reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul pelas Leis n° 11.467/00 e n° 11.678/01 são devidos aos bolsistas, em face das previsões contidas nos Decretos n° 31...

... entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em e...

• Acórdão nº 70041402561 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FDRH. REAJUSTES PREVISTOS. DECRETO N°S 31.202/83, 32.604/87, 44.060/05 E 45.990/08. LEIS ESTADUAIS N° 11.467/00 E N° 11.678/01. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Os reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul pelas Leis n° 11.467/00 e n° 11.678/01 são devidos aos bolsistas, em face das previsões contidas nos Decretos n° 31.202/83, n° 32.604/87 e nº 44.060/05. 2. O Decreto nº 45.990/08, além de tratar de tema diverso (estatui sobre o auxílio-transporte dos estagiários), não tem o condão de alterar situações consolidadas em períodos anteriores à sua vigência. 3. Tendo em vista que a FDRH possui natureza de pessoa jurídica de direito públi...

... entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em e...