publicacao da lei do estagiario

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-31525/1993-000-01.00 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2002

NULIDADE DA INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE ESTAGIÁRIO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, as atividades privativas de advogado podem ser praticadas pelo estagiário em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, não podendo, portanto, ser considerada válida intimação da publicação feita exclusivamente em nome de estagiário. Recurso conhecido e provido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 11788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Estagio de Estudantes; Altera a Redação do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto - Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; Revoga as Leis 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de Março de 1994, o Paragrafo Unico do Artigo 82 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e o Artigo 6 da Medida Provisoria 2.164-4, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatívei... Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Art. 22 Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11788, 26 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2006/0281737-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. PRESTAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a partir da Lei nº 8.906/94”; b) “se a impetrante colou grau na vigência da legislação anterior (Leis nº 4.215/63 e 5.842/72) e cumpriu os requisitos necessários para o registro profissional, mas deixou de postulá-lo por exercer cargo incompatível com a advocacia, tem direito à inscrição na OAB, sem submeter-se ao Exame de Ordem”. O advogado possui direito à inscrição definitiva junto à OAB, sem a realização do exame admissional (“Exam...

... dispensa do Exame de Ordem quanto a estagiários já inscritos junto à Ordem. 4. Esta Corte Superi... tenha ocorrido anteriormente à publicação da referida lei. Com efeito, é necessário apenas...

• Acórdão nº 2007/0042996-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81. VERBETE SUMULAR 126/STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula n.º 126 desta Corte. O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não ...

... magistério em período posterior à publicação a Emenda Constitucional nº 18⁄81. O Tribunal a ...

• nº 2002.39.00.006600-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Maio de 2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Considerando as datas em que teria ocorrido o fato apontado como delituoso, a data do recebimento da denúncia, da publicação da sentença e a presente, constata-se não ter ocorrido, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 312 do Código Penal restaram plenamente caracterizadas, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Comprovou-se que os réus, com unidades de desígnios, procederam ao desvio de valores destinados à Caixa Econômica Federal, valendo-se o primeiro denunciado das facilidades que o exercício da função de est...

... juízo que recebeu o cheque de outro estagiário, que chamava-se 'JORGE LUIZ MONTEIRO RAMOS', estra...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-37.2001.5.02.0291 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. -ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.- (Orientação Jurisprudencial nº 366 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

... - 5500-37.2001.5.02.0291 - Data de publicação: 10/09/2010. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/agr. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

ESTAGIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES. A empresa que contrata estagiário para exercer trabalhos com equipamentos ou máquinas, que exigem cuidados especiais quanto aos riscos de acidentes, seja pelo simples peso do equipamento, seja pelo transporte de peça, deverá capacitá-lo para a respectiva atividade, na medida em que as lesões decorrentes do exercício das atividades, podem acometer qualquer um, empregado ou estagiário, indistintamente. São devidas as indenizações a título de dano moral e material, decorrentes do acidente de trabalho, de responsabilidade da segunda reclamada, empresa concedente do estágio. Apelo provido.

... incide a partir da data da publicação da sentença. Apelo provido. Ante o exposto,. ACOR...

• Acórdão nº 70042279208 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES EM CASA NOTURNA. SEGURANÇAS. FREQUANTADOR. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO PONDERADA. CASO CONCRETO. Não há dúvidas de que as lesões sofridas pelo autor são decorrentes de evento acontecido no bar demandado, onde também se encontrava o correu, ambos havendo consumido bebidas alcoólicas em profusão. O impasse aconteceu e teve o autor de ser retirado do estabelecimento, haja vista que iniciara tumulto. Até então, nenhuma situação de anormalidade, encontrando-se o estabelecimento comercial no seu direito/dever de guardar a ordem e segurança do ambiente. Contudo, o que se viu na sequência é o excesso cometido pelos seguranças, haja vista que, sabedores do estado etílico do autor, foi este empurrado ou retirado sem os...

... monetariamente desde a data da publicação da presente sentença, até a data do efetivo paga.... O autor era estagiário remunerado na época, e conforme se verifica do do...

• Decisão Monocrática nº 2008/0066235-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Abril de 2011

... PROCESSO CIVIL - CARGA DOS AUTOS PELO ESTAGIÁRIO - CIÊNCIA DA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... da sentença e antes de sua publicação, pelo estagiário regularmente autorizado para a p...

• Acordão nº 2664 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Diciembre de 2007

Direito Administrativo - Averbação de Tempo de Estágio Prestado Ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Ausência dos Requisitos Legais - Indeferimento. 1. Ausentes os Requisitos Legais, Indeferem o Pedido de Averbação para Quaisquer Fins de Tempo de Estágio Prestado Ao Ministério Público do Estado de São Paulo entre 10.07.02 e 09.08.03, Tendo em Vista o Teor dos Artigos 79 e 88 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Artigo 4º da Lei Nº 6.494/77, e Que os Estagiários Não Possuem Vínculo Empregatício Com as Instituições Contratantes e Não Recolhem Compulsoriamente Contribuições a Qualquer Regime Previdenciário, e, Ainda, o Caráter Contributivo do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos, Estabelecido no Art. 40 da Constituição Federal, Com a Redação...

..., a partir de 10.08.2003, conforme publicação D.O. de 04.09.2003. Em contato telefônico com o r...