publicação da lei do estagiário
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; ... IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo ... ARTIGO 21 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de ... recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 48 ... Art. 50. Para obter a carta de estagiário o candidato exibirá, perante o Presidente do Conselho da Seção em que ... lei serão interpostos no prazo de quinze dias, contados da publicação na imprensa oficial de ato ou decisão (art. 118, § 2º), serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 ... Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, ... fins de carência, as contribuições anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, serão ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 7º; ou ... XV – seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa ... Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... , a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta ... XV – seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-56.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... INTIMAÇÃO DO PRAZO AO ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. CARGA DOS ...
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estágio no respectivo quadro tenha ocorrido anteriormente à publicação da referida lei. Com efeito, é necessário apenas que o estagiário tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre os Estagios de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e de Ensino Profissionalizante do 2 Grau e Supletivo e da Outras Providencias.
... ágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser ... Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação" ... Art. 8º - Revogam-se as disposi\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação ... Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 357, de 7 de ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... c) efetivação de estagiário; ... d) contratação de pessoas com deficiência ou idosas; e ... ... Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31525/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
A C Ó R D Ã O ... LCP/AF /DR ... NULIDADE DA INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE ESTAGIÁRIO ... Nos termos do art. 3º, § 2º, da ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... , pela autoridade eclesiástica da religião a que pertencer o estagiário ... CAPÍTULO III Das disposições finais e transitórias ... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1186017/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
TST - AIRR - 98090/2003-900-04-00.3 - Data de publicação: 17/08/2007 ... PROC. Nº TST-AIRR-98090/2003-900-04-00.3 ... PROC. Nº ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. 1. Inviável o curso da revista por violação à Lei nº 6494/77, nos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... formulará parecer escrito, opinando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a ... Art. 27. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento ... Parágrafo único. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim do órgão de pessoal ou da organização policial militar ... estagiário ou aluno de estágios ou cursos no estrangeiro; ... b) ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... publicação ... Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com os termos da Lei n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... estagiário, e suas obrigações serão apenas as especificadas no convênio feito com ... oficiais, cujas inscrições foram encerradas até a data da publicação ...
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Ética profissional
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua ... (B) José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 251-72.2018.5.09.0014)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA . AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE OS RECLAMADOS. SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que afastou
... Destaco que a própria testemunha informa que, por ser estagiário, possuía ... conhecimento limitado, que trabalhou apenas por 4 ... 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 16). V. EC n. 45/2004 ... 7. Do estagiário ... O estágio, como regra, não cria vínculo empregatício, e tem por ... A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de ...
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Da advocacia
... O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento ... e-DJF1 17/12/2010) ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ...