AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 51.712/SP, firmou entendimento no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional n.45/2004, a análise de ações relativas a acidente de trabalho deve ser atribuída à justiça laboral, permanecendo, contudo, a competência da justiça comum para o julgamento das sentenças anteriores à referida emenda. "A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça aponta como marco definidor da competência, em se tratando das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 45/2004, a prolação de sentença de mérito, revelando-se nulos os atos processuais praticados pela ...
...129⁄133), data posterior à publicação da mencionada emenda constitucional, é de ser dec...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DOS EFEITOS DA SENTENÇA EXEQUENDA À DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº 8.112/90, os pedidos formulados - pagamento da gratificação de 30% prevista no Decreto-Lei nº 2.365/87 sobre os salários-base dos reclamantes, a partir de 1º.10.1987, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, gratificação natalina e FGTS até onde couber - diziam respeito a relações de trabalho iniciadas antes do advento do regime jurídico único. Tratava-se, portanto, de controvérsia passível de ser dirimida pela Justiça do Trabalho, visto que inserida n...
...O pleito em questão foi deferido na sentença exequenda, nos seguintes termos (fls. 75/76):. -(....
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. EC 45/2004. ARTS. 109 E 114 DA CF/88. Compete à Justiça do Trabalho conhecer e deliberar acerca de demanda que tenha como causa de fato acidente de trabalho, sem restrição à natureza da ação. Modificação do entendimento emanado do STF, que, em sessão plenária, à unanimidade, declarou incompetente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de infortúnios laborais. Desconstituição da sentença, pois prolatada após a publicação da EC nº 45, e demais atos decisórios, devendo o feito ser remetido para o juízo trabalhista de primeira instância. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70023563034, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal, em seu inciso VI, na redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho¿. Hipótese em que o ato ilícito imputado à ré está estreitamente relacionado com o contrato de trabalho havido entre a empresa e o ex-empregado. Desconstituição da sentença, pois prolatada após a publicação da EC n.º 45, e demais atos decisórios, devendo o feito ser remetido para o juízo trabalhista de primeira instância. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI - Incumbe à part...
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.825/80. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE, SERVIDOR PÚBLICO JULGADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.197/91. CONHECIDA E PROVIDA PELA TURMA REMESSA EX OFFICIO TIDA COMO INTERPOSTA, EM VIRTUDE REVOGAÇÃO LEI Nº 6.825/80. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26/TRF-1ª REGIÃO. I - A lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão. (Súmula nº 26/TRF-1ª Região) II - Proferida sentença trabalhista na vigência da Lei nº 6.825/80, que, no caso, afastara a remessa oficial a favor da entidade pública reclamada, em virtude do valor da causa, não pode o Tribunal ao examinar o Recurso Ordinário interposto pelo servidor, reclamante, conhecer de ofício da remessa...
REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO ENQUADRAMENTO NA DIRETRIZ DA SÚMULA 100, III, DESTA CORTE. CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. 1. Nos termos da Súmula 100 do TST, item I, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não". Já o seu item III dispõe que "salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial". No caso, contra o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, o ora autor interpôs recurso de r...
... - 143100-57.2007.5.14.0000 - Data de publicação: 07/05/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac. SDI-2). GMALB/... A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº 8.112...O pleito em questão foi deferido na sentença exequenda, nos seguintes termos (fl. 39):. "[..] j...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. EC 45/2004. ARTS. 109 E 114 DA CF/88. Compete à Justiça do Trabalho conhecer e deliberar acerca de demanda que tenha como causa de fato acidente de trabalho, sem restrição à natureza da ação. Modificação do entendimento emanado do STF, que, em sessão plenária, à unanimidade, declarou incompetente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de infortúnios laborais. Irrelevância, para a determinação da competência, de se tratar de demanda ajuizada pela companheira do obreiro falecido. Desconstituição da sentença, pois prolatada após a publicação da EC nº 45, e demais atos decisórios, devendo o feito ser remetido para o juízo trabalhista de primeira instância. SENTENÇA DESCONSTIT...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. EC 45/2004. ARTS. 109 E 114 DA CF/88. Compete à Justiça do Trabalho conhecer e deliberar acerca de demanda que tenha como causa de fato acidente de trabalho, sem restrição à natureza da ação. Modificação do entendimento emanado do STF, que, em sessão plenária, recentemente, à unanimidade, declarou incompetente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de infortúnios laborais. Desconstituição da sentença, pois prolatada após a publicação da EC nº 45, e demais atos decisórios, devendo o feito ser remetido para o juízo trabalhista de primeira instância. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70014092795, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. EC 45/2004. ARTS. 109 E 114 DA CF/88. Compete à Justiça do Trabalho conhecer e deliberar acerca de demanda que tenha como causa de fato acidente de trabalho, sem restrição à natureza da ação. Modificação do entendimento emanado do STF, que, em sessão plenária, à unanimidade, declarou incompetente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de infortúnios laborais. Irrelevância, para a determinação da competência, de se tratar de demanda ajuizada pelos herdeiros do obreiro falecido. Desconstituição da sentença, pois prolatada após a publicação da EC nº 45, e demais atos decisórios, devendo o feito ser remetido para o juízo trabalhista de primeira instância. SENTENÇA DESCONSTITU...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Alegações orais | repercussão geral stf | locação de casas no litoral | download paciência | imediato transportes | Gfinet Inc | just war theory | Montclair State University | Luna Rodríguez | Grupo Mexico Export Master Trust No. 1
