APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MONOGRAFIA PUBLICADA EM COLETÂNEA CIENTÍFICA COM DESATENÇÃO A ORIENTAÇÃO ACADÊMICA. PREJUÍZO A IMAGEM E AO PATRIMONIO DA ORIENTADORA. CORESPONSABILIDADE RECONHECIDA EM FEITO AUTÔNOMO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO EXCLUSIVO DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESSALVA DA REGRESSIVA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ATÉ O LIMITE DA COTA PARTE. Atuando a autora como orientadora de trabalho de monografia de conclusão de pós-graduação e coordenadora de publicação de coletânea de artigos acadêmicos, através dos quais foi reconhecida ofensa a violação da intimidade das pessoas identificadas em caso clínico que foi objeto do trabalho de conclusão e selecionado para publicação e responsa...
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ARTIGOS 236 E 242 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, rejeitando a intempestividade e a preclusão do recurso interposto, decidiu pela incidência do ISS nos serviços de agenciamento marítimo. No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca do disposto nos arts. 236 e 242 do CPC. Tal ponto é de grande relevância para a demanda. Desse modo, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, de se pronun...
... Município é contado a partir da publicação dos atos no órgão oficial e, não, da juntada da...
Este estudo teve como objetivo investigar a infl uência do título de mestre em Ciências Contábeis na produção científi ca dos mestres egressos do Programa Multiinstitucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da UnB/UFPB/UFPE/UFRN. Foi realizada uma pesquisa exploratória e descritiva por meio da aplicação de um questionário aos egressos do programa e da coleta dos dados referentes à sua produção científi ca a partir de seus currículos Lattes. Em seus resultados, pode-se observar que apenas 30,85% dos componentes da amostra participam de algum grupo de pesquisa; que 66% dos projetos de pesquisa realizados por eles foram iniciados após o ingresso no mestrado; e que as médias de publicação de artigos em periódicos e em eventos após o ingresso no curso de mestrado são s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE ARGUMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÁRIOS PROCURADORES. REGULARIDADE. Ausência de qualquer dos vícios do artigo 535, CPC. Acórdão que enfrentou todos os pontos levantados pelas partes. Suficiência de fundamentação da decisão. Arts. 458, II, CPC e 93, IX, CF. Pretensão de novo julgamento por má interpretação da prova. Impossibilidade. Não há qualquer irregularidade na publicação das notas de intimação dos atos processuais se apenas um, de vários advogados da parte, tem seu nome incluído na publicação. Interpretação dos artigos 36, 38 e 236, § 1°, do CPC. Desacolheram os embargos. (Embargos de Declaração Nº 70044621746, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/...
Agravo de Instrumento. Ausência de peça obrigatória (certidão de publicação da decisão agravada). Artigos 511, 525, I e 557 do CPC. Recurso não conhecido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTIMAÇÃO PESSOAL. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de o impetrante, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ter sido intimado por meio do Diário Eletrônico. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (v.g.: RMS 12.797/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 08/04/2002). Nas razões da impe...
... do Tribunal de Contas Estadual, em seus artigos 70 e 144, dispõe claramente que a publicação da...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PARECER MINISTERIAL - ARGÜIÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMUTABILIDADE DA PENA APLICADA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110, § 1º, C/C ARTIGO 109, INCISOS V E VI, C/C 114, II, C/C 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ERIGIDA.
... recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, o que, in casu, ocorreu, senão veja...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DA NULIDADE DO JULGADO POR VÍCIO EM SUA PUBLICAÇÃO. Os artigos indicados por violados não tratam especificamente sobre as questões atinentes à discrepância havida entre a conclusão do acórdão e o teor da decisão do Regional que foi publicada no Diário da Justiça do Estado de Sergipe. Incólumes os artigos 234 e 236, § 1º, do CPC. 2. ANISTIA. DISPENSA DO EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal "a quo" concluiu que o reclamante não foi dispensado por participação em movimentos grevistas, baseando-se nos fatos e provas constantes dos autos. Conclusão diversa demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento con...
... - 155040-07.2005.5.20.0005 - Data de publicação: 30/04/2010. A C Ó R D Ã O. 8ª Turma DMC/Ar/rv/...
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória, ex vi dos artigos suso mencionados. Embargos não-conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 1281778/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 18/05/2011)
PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIGÊNCIA. PATENTES. PIPELINE. DEPÓSITO. PRAZO. CONTAGEM. O art. 243 da Lei de Propriedade Industrial LPI possui uma peculiaridade, consistente no fato de dispor que parte dos seus dispositivos teve vigência imediata e parte ficou sujeita a um prazo de vacância. Assim, os arts. 230, 231, 232 e 239 da LPI entraram em vigor no dia 15.05.1996 e os prazos de depósito de patente pipeline, previstos nos arts. 230 e 231, encerraram-se no dia 15.05.1997. O restante da Lei nº 9.279/96 entrou em vigor no dia 16.05.1997. A fixação do início da vigência de uma lei deve ser buscada primeiramente nela própria, quando prevista em disposição especial, podendo estabelecer que entra em vigor na data de sua publicação ou após um prazo de vacâ...
..., de sorte que, em relação a esses artigos, ela entrou em vigor no dia 15.05.1996, data em qu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
antagonismo competitivo | decreto 27784 1950 | a custo incorporacao preco | aleatório em inglês | defesa pessoal | creditors financial group | cold stone ice cream | Chiyoda Co.,Ltd. | UMS Holdings Limited | 42 cfr 484 4
