TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO. TÍTULO DA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO. A ação para haver crédito decorrente de título da ELETROBRÁS emitido como pagamento de empréstimo compulsório prescreve em cinco anos contados da data prevista para o seu resgate. A emissão dos títulos pela ELETROBRÁS como pagamento de empréstimo compulsório, segundo previsto em lei, não importa novação da dívida, não modificando, portanto, seu caráter público. A publicação de balanço patrimonial pela ELETROBRÁS incluindo no passivo circulante o débito relativo ao empréstimo compulsório não interrompe a prescrição. Hipótese em que as demonstrações financeiras (I) são posteriores à consumação do prazo prescricional e (II) não implicam reconhecimento do débito. Negado segui...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO. TÍTULO DA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO. A ação para haver crédito decorrente de título da ELETROBRÁS emitido como pagamento de empréstimo compulsório prescreve em cinco anos contados da data prevista para o seu resgate. A emissão dos títulos pela ELETROBRÁS como pagamento de empréstimo compulsório, segundo previsto em lei, não importa novação da dívida, não modificando, portanto, seu caráter público. A publicação de balanço patrimonial pela ELETROBRÁS incluindo no passivo circulante o débito relativo ao empréstimo compulsório não interrompe a prescrição. Hipótese em que as demonstrações financeiras (I) são posteriores à consumação do prazo prescricional e (II) não implicam reconhecimento do débito. Negado segui...
..., a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma ... de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou ..., da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha ...
AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO. TÍTULO DA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO. A ação para haver crédito decorrente de título da ELETROBRÁS emitido como pagamento de empréstimo compulsório prescreve em cinco anos contados da data prevista para o seu resgate. A emissão dos títulos pela ELETROBRÁS como pagamento de empréstimo compulsório, segundo previsto em lei, não importa novação da dívida, não modificando, portanto, seu caráter público. A publicação de balanço patrimonial pela ELETROBRÁS incluindo no passivo circulante o débito relativo ao empréstimo compulsório não interrompe a prescrição. Hipótese em que as demonstrações financeiras (I) são posteriores à consumação do prazo prescricional e (II) não implicam reconhecimento do débito. Negado seguimento ao rec...
... até o 60o (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cadastro de ações...VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a..., ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cance...
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO. TÍTULO DA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. A ação para haver crédito decorrente de título da ELETROBRÁS emitido como pagamento de empréstimo compulsório prescreve em cinco anos contados da data prevista para o seu resgate. A emissão dos títulos pela ELETROBRÁS como pagamento de empréstimo compulsório, segundo previsto em lei, não importa novação da dívida, não modificando, portanto, seu caráter público. A publicação de balanço patrimonial pela ELETROBRÁS inc...
Auditoria. Prefeituras do Estado do Paraná. Indícios de Irregularidades, Com Possível Dano ao Erário, e Não Comprovação da Aplicação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo da Saúde a Oscips. Formação de Apartados para Citações e Audiências. Arquivamento
...- divulgação de balanços contábeis incorretos. 3. Além disso, a denúncia...- Balanço Patrimonial em 31/12/2010. - Prestação de contas encaminhada...Publicação do Balanço Patrimonial em 31/12/2010 - Jornal da ...
AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO. TÍTULO DA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. É de competência das Câmaras integrantes do 1º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal o julgamento de ação para haver reembolso das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório autorizado pela Lei 4.156/62. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. A ação para haver crédito decorrente de título da ELETROBRÁS emitido como pagamento de empréstimo compulsório prescreve em cinco anos contados da data prevista para o seu resgat...
... meio da previsão de seu pagamento nos balanços patrimoniais da embargante. Disserta acerca do reg...5. A publicação de balanço patrimonial pela ELETROBRÁS incluindo...
...necessária a comprovação do valor patrimonial da ação no mês da integralização mediante apr... os balancetes mensais não são de publicação compulsória como o balanço patrimonial (artigo 1...
AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO. TÍTULO DA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. É de competência das Câmaras integrantes do 1º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal o julgamento de ação para haver reembolso das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório autorizado pela Lei 4.156/62. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. A ação para haver crédito decorrente de título da ELETROBRÁS emitido como pagamento de empréstimo compulsório prescreve em cinco anos contados da data prevista para o seu resgat...
... meio da previsão de seu pagamento nos balanços patrimoniais da embargante. Disserta acerca do reg...5. A publicação de balanço patrimonial pela ELETROBRÁS incluindo...
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