publicacao de intimacao ciencia sentenca

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, sendo inadmissível o reexame de matéria já analisada. - O Estado teve ciência inequívoca da sentença quando da publicação da nota de expediente contendo o nome de seus procuradores. Intimação pessoal posterior que não reabre o prazo recursal. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70054146162, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/08/2013)

  • AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

    ...APELAÇÃO INTEMPESTIVA. A intimação pessoal em cartório quanto aos termos da a, com carga dos autos, implica em ciência inequívoca da decisão, iniciando-se a partir de ... a interposição de apelação contra a sentença se iniciaria com a sua publicação no "Diário ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...

    ... deferitória de liminar, para apelar da sentença concessiva da segurança ou para apresentar ... da pessoa jurídica interessada para dar ciência da sentença concessiva da ordem. . 8. Também o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. Bens não comprovados e adquiridos antes do casamento das partes não podem ser partilhados. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHÁVEIS. Tendo decorrido vários anos desde a data em que efetuada a avaliação dos bens a serem partilhados, impõe-se a incidência de correção monetária sobre os valores, a fim de recompor o valor dos bens. INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIOR. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DE NOTA DE EXPEDIENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA ANTES DA PUBLICAÇÃO. PRAZO PARA APELAR A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Havendo intimação pessoal anterior à publicação da nota de expediente, o prazo recursal começa a fluir a partir do momento em que o advogado tomou ciência inequívoca da sentença, no caso, da intimação pes...

  • RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de contradição - Existência - Aresto que incidiu em erro material, porquanto reconheceu a regularidade da apelação apresentada por procurador da parte em vista de publicação de intimação que, na verdade, não existiu - Ciência inequívoca da sentença na primeira manifestação do procurador nos autos - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

  • Processual civil. Ação de cobrança. Intimação de sentença. Publicação no órgão oficial. Prazo recursal exaurido. Apelação intempestiva. Publicada a sentença no órgão oficial para ciência das partes, a partir desse ato é contado o prazo para a interposição do recurso, exceto nos casos em que a lei exige a intimação pessoal. Nega-se seguimento ao recurso.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula-TST-197 é inaplicável quando, adiado o julgamento, há determinação de intimação das partes mediante publicação da decisão, máxime quando não comprovada a efetiva ciência da parte antes da referida publicação. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos.

    ... do Trabalho o edital de intimação da sentença (fl. 121) e o recurso já havia sido interposto ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE DA SENTENÇA. ABERTURA DE PRAZO. A publicação da nota de expediente é medida necessária para a ciência das partes dos atos e termos do processo, conforme art. 234, do CPC. No caso dos autos, não restou expedida e nem publicada nota de expediente intimando as partes da sentença proferida, devendo, assim, ocorrer a abertura de prazo para a parte adversa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035895572, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/10/2010)

    ...Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE FORMA ERRÔNEA. CIÊNCIA PESSOAL. FINALIDADE ALCANÇADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 249, § 1º, prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais. Se houve a publicação incorreta da sentença, mas as partes compareceram em juízo demonstrando ciência do ato judicial, a intimação atingiu sua finalidade, começando a correr, desde então, o prazo recursal. Agravo de instrumento improvido.

  • PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA MÃE COMO PENSIONISTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. Havendo a publicação de duas notas de expediente de igual teor dando ciência da sentença prolatada, deve ser considerada a intimação da parte a partir da data de publicação da primeira nota de expediente. A interposição de apelação fora do prazo previsto no artigo 508 do CPC, leva ao não-conhecimento do recurso. Precedentes do TJRGS. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70023260912, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/04/2008)

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