publicacao de notificacao ciencia despacho

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NÃO PUBLICADA NA DATA PREVIAMENTE DESIGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PUBLICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. AGRAVO PROVIDO. Se a sentença não é publicada na data designada, para a qual as partes estavam previamente cientes, impõe-se sua notificação quando da publicação posterior, não servindo o despacho de adiamento, sem notificação das partes, como ciência da nova data aprazada. Agravo de instrumento provido para afastar a intempestividade declarada na origem e determinar o regular processamento do feito.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ADIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA NOVA DATA DESIGNADA OU DA SENTENÇA PROLATADA. Não tendo sido publicada a sentença na data originalmente designada, para a qual estavam as partes cientes, deveriam ter sido intimadas, através de veículo oficial, da nova data designada ou da própria sentença prolatada. A possibilidade de consulta da sentença no sistema informatizado deste Tribunal não afasta a necessidade de que as partes sejam regularmente intimadas do ato processual quando não estavam cientes da nova data designada. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SPORT CLUB INTERNACIONAL para determinar o recebimento e o regular processamento do recurso ordinário interposto po...

    ... o dia 30/09/2011 às 17h50min para publicação de sentença". Diz que, ciente da data aprazada ...97, requerendo fosse intimado para ciência da sentença, quando prolatada. Enfatiza que na ...Alega que somente a partir da notificação do despacho publicado da fl. 829 (98 do AI), teve ...

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    ..., a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma ... a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as ...I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a ...blica, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da ...

  • Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado nos arts. 5º, LXIX e 102, I, r, da Constituição Federal e 1º e seguintes da Lei 1.533/51, impetrado por Julia Elizabeth Bottechia Barcelos, contra o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Recurso Administrativo, nos Procedimentos de Controle Administrativo 2008.10.00.000885-5 e 2008.10.00.000.697-4, requeridos pelo Deputado Distrital Paulo Tadeu Vale da Silva (fls. 19-36). O deputado Distrital Paulo Tadeu Vale da Silva noticiou ao CNJ a existência de diversas efetivações sem concurso público, entre as quais a da impetrante, titular do Cartório do 1º Ofício de Iconha/ES, que teria sido efetivada após a Constituição Federal de 1988 sem a devida realização de concurso público, conforme

    ...10. Conforme salientei no despacho de fls. 172-175, a condição fático-jurídica ... no tocante a terceiros, impõe-se a ciência destes para, querendo, apresentarem defesa. ... de conhecimento ficto, presente publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe ...

  • ... é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, ... por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, ...II - os despachos e decisões proferidos por autoridade ...dito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. ...

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    ... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ...ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ..., instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. #Incluído pela Lei Nº 12.619, de ...c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011, consistente na demissão do impetrante do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, por "(i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (ii) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companh...

    ... da pena de demissão; (II) não foi dada ciência da decisão proferida no pedido de revisão ... prescricional teve início antes da publicação da portaria de instauração do processo ... há previsão legal determinando a notificação do indiciado relativamente à apresentação do ... disciplinares foi objeto do despacho do então Sr. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... políticas concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas cada vez ... entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Antonio Barreto de Castro Presidente da ... tenham feito comentários quando da notificação inicial da liberação, assim como às ... essa matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na justiça ...

  • Dirimindo a matéria pertinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, o Plenário deste Regional, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, aprovou a Súmula nº 14, do seguinte teor: ¿A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra ¿a¿ da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie¿. Todavia, para evitar o reformatio in pejus, uma vez que a Magistrada de primeiro grau fixou o t...

    ...423/430. Por meio do despacho de fl. 440, restou determinado o retorno dos ... origem para intimação da UNIÃO para ciência dos cálculos de liquidação homologados. A ..., haja vista o interregno entre a publicação do acórdão regional e a interposição da ...-se que a Secretaria da Vara expediu notificação postal à fl. 389, destinada à Reclamada, para ...

  • Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...- notificação do responsável e cobrança das taxas de ... de ocupação, a despeito dos despachos exarados neste sentido em:. 10.4.1981 pelo então ... em decorrência do atraso do publicação da LOA que, por sua vez, impossibilitou o ... contraditório; ii) não obteve nenhuma ciência da auditoria realizada para apresentar ...

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