publicacao de notificacao ciencia despacho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NÃO PUBLICADA NA DATA PREVIAMENTE DESIGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PUBLICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. AGRAVO PROVIDO. Se a sentença não é publicada na data designada, para a qual as partes estavam previamente cientes, impõe-se sua notificação quando da publicação posterior, não servindo o despacho de adiamento, sem notificação das partes, como ciência da nova data aprazada. Agravo de instrumento provido para afastar a intempestividade declarada na origem e determinar o regular processamento do feito.

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, art.... por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inc...II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente...�dito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Código Civil

..., a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma ... a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as sua...I- por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citaç�...�blica, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da ...

• Códigos
• Nacional

• Decisões Monocráticas nº 27812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2011

...10. Conforme salientei no despacho de fls. 172-175, a condição fático-jurídica in... no tocante a terceiros, impõe-se a ciência destes para, querendo, apresentarem defesa. CONSEL... de conhecimento ficto, presente publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe a...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

..., ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressal...I - a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jorn... no caput deste artigo, bem como a notificação ou a intimação da investigada. § 2° Suspende-s..., ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado ou, não tendo êxito a notificaç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-344/2000-000-24.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001

NULIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL (INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 841, § 1º DA CLT) - O art. 841, § 1º, da CLT dispõe sobre citação inicial ou notificação postal do réu, ou seja, ato pelo qual o juízo dá ciência ao réu de ação proposta contra ele, e não sobre intimação, isto é, ato pelo qual se dá ciência à parte de atos e termos do processo (art. 234 do CPC). Logo, tal artigo não se aplica ao caso dos autos, que cuida de intimação da decisão proferida na ação rescisória, hipótese em que as partes são intimadas mediante tão-só publicação no órgão oficial, conforme estabelece o art. 236 do CPC, de aplicação subsidiária, plenamente observado, o que torna válida a intimação realizada. 2. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, EM FACE DE EQUÍVOCO Q...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento a Exportação, Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999, e da Outras Providencias.

...IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;. .......................... de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e. XVIII - representar o país em fo... do Tesouro Nacional, com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do ... entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 3º-A da Lei no 9.9...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 541, 03 de Agosto de 2011
• Medida Provisória

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

... Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de maio de 2011; 190o da Independê... público, mesmo quando há formal despacho saneador. 2. O CPC, no art. 267, § 3º, exclui a ... prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Aliás, sobre a aplicação da prescr...�ncia do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação d...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... políticas concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas cada vez maio... entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Antonio Barreto de Castro Presidente da CTNB... tenham feito comentários quando da notificação inicial da liberação, assim como às autoridades... essa matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na justiça Federal...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação....ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em vir..., instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 3...c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se a...

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