(Reg. Ac. 394.115). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Tarcisio Franklin de Moura (Advs. Dr. André Campos Amaral e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: conhecer, acolher a preliminar, unânime.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SE...
... como consta dos autos, a publicação do despacho dando ciência do depósito e a ausência de impug...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERO DESPACHO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. I - Não tendo sido proferida decisão interlocutória pelo relator, mas mera determinação de suprimento de deficiência, da certidão da intimação de que não constava a data da respectiva publicação, o ato caracterizava-se como despacho de expediente (art. 162, § 3º, do CPC) e é irrecorrível, porque dele não resulta gravame à parte contrária. II - O artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que cita as peças obrigatórias que devem acompanhar a petição de agravo de instrumento, foi observado pela agravada, juntando a certidão, embora com falta de data da intimação, que teve de ser informada. III - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundame...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Ação ordinária - Inexistência de omissão no acórdão embargado - Erro material na publicação de despacho proferido no juízo "a quo" - Pleito de devolução de prazo para apelar adesivamente e contrarrazoar - Alegação deveria se dar na primeira oportunidade em que lhe cabia falar nos autos - Ultrapassada a oportunidade de arguição - Matéria preclusa - Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ACOLHIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL. Verifica-se do documento de fls. 180/181 que o recurso de revista foi interposto por meio do sistema e-doc, constando, inclusive, a informação de que foi assinado digitalmente pela patrona do reclamado. Além disso, a cópia do despacho agravado constante às fls. 185/186 serve ao propósito de aferir a tempestividade do recurso de revista, de acordo com o entendimento da OJ Transitória nº 18 da SBDI-1/TST, pois registra as datas de publicação do acórdão proferido no recurso ordinário e de interposição do apelo. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de prosseguir no exame do conhecimento do agravo de instrumento. B) AGRAVO ...
NÃO-PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. Caso em que julgados improcedentes os embargos à execução apresentados pela executada não por preclusão temporal, mas sim, por não apresentados os motivos de fato e de direito da discordância dos cálculos homologados, consoante o artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há falar, pois, em devolução do prazo para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. Nega-se provimento ao agravo de petição da executada.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR ATO DO GOVERNADOR EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 239/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Hipótese em que o impetrante alega que seu ato demissional ocorreu de forma ilegal e arbitrária, porquanto sua demissão se deu por mero despacho do Governador. O art. 3º da Lei Complementar Estadual 239/2005 estabelece normas para elaboração e padronização de atos administrativos relativos a pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. In casu, o recorrente fora demitido do cargo de Fiscal de Tributos do Estado de Mato Grosso por meio de Ato Governamental publicado no Diário O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EFETIVAMENTE ATACADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Descabida a contagem do prazo recursal com base na publicação do despacho que manteve a decisão interlocutória efetivamente atacada. A contagem deve ocorrer a partir da ciência inequívoca da decisão recorrível. Ultrapassado, no caso concreto, o prazo do artigo 522 do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70041984212, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 05/04/2011)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.102.431/RJ e REsp 999.901/RS). AGRAVO NÃO PROVIDO. Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tr...
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