publicacao despacho

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  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TÍTULO. FIXAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. In casu, a questão posta nos autos - existência de efetiva intimação da parte para manifestação sobre laudo pericial contábil realizado em sede de embargos à execução e eventual ausência de manifestação decorrente de sua inércia - foi analisada pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão hostilizado (fls. 111/116): "(...)Promovid...

    ... acerca do referido laudo, por despacho publicado no Diário de Justiça de 14/04/2004 ...

  • RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. A Turma asseverou que a certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista está ilegível e que não há nos autos outros elementos que possibilite aferir a tempestividade do Agravo de Instrumento. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SDI-1 desta Corte. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SE...

    ... como consta dos autos, a publicação do despacho dando ciência do depósito e a ausência de ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ACOLHIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERO DESPACHO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. I - Não tendo sido proferida decisão interlocutória pelo relator, mas mera determinação de suprimento de deficiência, da certidão da intimação de que não constava a data da respectiva publicação, o ato caracterizava-se como despacho de expediente (art. 162, § 3º, do CPC) e é irrecorrível, porque dele não resulta gravame à parte contrária. II - O artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que cita as peças obrigatórias que devem acompanhar a petição de agravo de instrumento, foi observado pela agravada, juntando a certidão, embora com falta de data da intimação, que teve de ser informada. III - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundame...

  • PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO REGULAR - ART. 475-J CPC - APLICAÇÃO - MULTA - AGRG IMPROVIDO. "(...) CPC (art. 475-J): se, em 15 dias, o devedor não efetuar o pagamento de quantia certa (ou liquidada) a que condenado, será agregada ao montante multa de 10%. 2 - Precedentes da Corte Especial do STJ (REsp nº 940.274/MS) e da T7/TRF1 assinalam que, em tema de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de pagar quantia certa, transitado em julgado o acórdão e líquido o "decisum", retornando os autos à origem, se o devedor, intimado na pessoa do seu advogado para pagar o débito principal ( cumprimento espontâneo), o fizer em 15 dias, não se poderá agregar a multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC, não se podendo a...

    ... Diário oficial somente aconteceu para o despacho que já determinava o cumprimento da sentença ...

  • AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - OCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. - Na forma do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do §1º, do art. 267, do CPC, não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Recurso provido.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Ação ordinária - Inexistência de omissão no acórdão embargado - Erro material na publicação de despacho proferido no juízo "a quo" - Pleito de devolução de prazo para apelar adesivamente e contrarrazoar - Alegação deveria se dar na primeira oportunidade em que lhe cabia falar nos autos - Ultrapassada a oportunidade de arguição - Matéria preclusa - Embargos de declaração rejeitados.

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO QUE NEGARA SEGUIMENTO À REVISTA. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE QUE A CERTIDÃO DE SUA CIÊNCIA DO DESPACHO QUASE DOIS MESES DE ASSINADO ESSE ÚLTIMO COMPROVA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O despacho da Presidência do e. TRT da 2ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, está datado de 15/4/2008 (fl. 143), sendo certo que da cópia juntada por aquela Agravante não consta certidão de publicação. Há, entretanto, outra certidão (fl. 144), assinada em 10/6/2008 (quase dois meses depois do r. despacho, portanto) pela Chefe do Setor de Processamento de Recursos do e. TRT d...

  • i - aGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Constando de f. 2298 a certidão de publicação do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, rejeita-se a preliminar. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Conforme se depreende dos documentos do Bacen-Jud juntados às f. 2082/2086 e 2090/2094, e dos documentos juntados no momento da interposição de Embargos à Execução às f. 2108/2109, encontra-se depositado em conta à disposição do Juízo as importâncias de R$314.300,00 (trezentos e quatorze mil e trezentos reais) e R$198,00 (cento e noventa e oito reais), descon...

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