Dano moral decorrente de publicação de notícia em revista periódica. Decadência fundada no artigo 56 da Lei de Imprensa afastada. Norma não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Dúvida sobre a natureza caluniosa da matéria jornalística e sobre a existência do nexo de causalidade entre sua publicação e o afastamento do Autor do clube onde jogava profissionalmente. Dilação probatória necessária. Sentença anulada.
...ARTIGO 2. É livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros... I - os jornais e demais publicações periódicas;. II - as oficinas, impressoras de quaisquer natur...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - PRAZO DECADENCIAL - LEI 5250/67 INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, INC. III, DO CPC. A questão referente a legitimidade passiva "ad causam", deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. É inaplicável à espécie a Lei 5250/67, conhecida como Lei de Imprensa, uma vez que não se trata de abuso cometido através de jornal, publicação periódica, serviços de radiodifusão ou serviços noticiosos. Não há como aplicar, nem por analogia, o prazo decade...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
LISTAS TELEFONICAS. CONCEITO DE PERIODICOS (ARTIGO 19, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O FATO DE SER PERIODICA A PUBLICAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO LHE CONFERE O DIREITO A IMUNIDADE. TELEOLOGIA DA NORMA. NO CASO DAS LISTAS TELEFONICAS, CONCEITUADAS PELO PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 1., DO DECRETO 88221, DE 7/4/1983, COMO PUBLICAÇÕES TECNICAS PERIODICAS, MAS DE PERIODICIDADE FIXADA PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (ART. 4., II, DO MESMO DECRETO), NÃO HÁ COMO PRIVILEGIA-LAS COM A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
...Publicação. DJ 05-09-1986 PP-15836 EMENT VOL-01431-03 PP-0051...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 3.538/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011)
...RIA OFENSIVA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO PERIÓDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECONHECIMENTO - IMP...,00 (quinze mil reais), em razão de publicação de matéria ofensiva em coluna social de publicaç...
...RIA OFENSIVA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO PERIÓDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECONHECIMENTO - IMP...,00 (quinze mil reais), em razão de publicação de matéria ofensiva em coluna social de. publica...
Habeas Corpus". Ofensas a Juiz que teriam sido feitas em publicacao nao periodica. Alegacao de incompetencia do juizo, inepcia da denuncia e falta de justa causa. Lei de imprensa. Inaplicabilidade. Alegacoes de merito. Denegacao da ordem. Se "os fatos narrados na denuncia foram reproduzidos em folhetim nao periodico", mostra-se correta a adocao do procedimento do CPP e nao o da Lei de Imprensa. Por outro lado, se a publicacao tida como ofensiva foi tambem distribuida em determinada Comarca, resta evidente que esta sera' o Juizo competente para conhecimento da acao penal porque ali tambem foi praticada a acao, por isto tambem local da infracao (CPP, art. 69). Todavia, se quem se sentiu ofendido e' o Juiz titular dessa Comarca, evidente o seu impedimento, razao porque se aplica a regra...
Prestação de Contas. Exercício de 2002. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Reembolso de Despesas. Procedimento Licitatório para Aquisição de Veículos Com Indicação de Marca e Realizado Entre Empresas do Mesmo Grupo. Irregularidade das Contas do Presidente do Sesc Regional. Regularidade Com Ressalva das Contas Dos Demais Responsáveis. Determi
.../8/2006, considerando o período da publicação da resolução, 28/5/2004 até a última data atua...c) promova a publicação periódica (i.e. mensalmente), em boletins de circulação in...
... entra em vigor na data de sua publicação. . Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Inde... Partes Contratantes celebrarão, periodicamente, consultas com o intuito de determinar se é poss...
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