...IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivo...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. ART. 37, CAPUT E §1º, DO CDC. PROMESSA DE PREMIAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - É abusiva e enganosa a prática publicitária que induz o consumidor a erro, levando-o a crer no recebimento de prêmios garantidos, ou na elevada probabilidade de vencer o concurso, desde que cumpridas com rapidez as etapas determinadas pelo fornecedor, eliminando, assim, o risco de não ser premiado. Violação do art. 37, caput, e §1º, do CDC. Correspondências dúbias e chamadas que nã...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... afirmar categoricamente que há atitude abusiva, porque abusividade aqui seria a extinção pura e... e de indução através da publicidade massiva à necessidade de acumulação de bens mat...
CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA - PROMESSA DE PREMIAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR DANOS MORAIS - FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS DE GANHO - ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL - CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO - POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANOS MATERIAIS A OUTROS INCAUTOS QUE ADQUIREM PRODUTOS DA RÉ NO INTUITO DE AUMENTAREM AS CHANCES DE PREMIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva e enganosa a prática publicitária que induz o consumidor a erro, levando-o a acreditar no recebimento de prêmios garantidos, ou na elevada probabilidade de vencer o concurso, desde que cumpridas com rapidez as etapas determinadas pelo fornecedor, eliminando, assim, a álea (CDC, art. 37, §§1° e 2o). Correspondências dúbias e chamadas que não condizem com ...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introdu...
... a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema prote... restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (arts. 30, 31, 34,...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... de bens materiais e imateriais, de publicidade massiva e métodos agressivos de marketing, de gra...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...
... a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema prote... restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (arts. 30, 31, 34,...
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. "TRADE DRESS" DE REFRIGERANTES. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. APARENTE SEMELHANÇA EXCESSIVA DE SIGNOS VISUAIS EM PRODUTOS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA E GERAÇÃO DE ERRO NO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE ALTERAÇÕES NOS RÓTULOS, PRESEVAÇÃO DAS ATUAIS EMBALAGENS. LIMITES OBJETIVOS DA TUTELA E MODULAÇÃO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. Legítimo direito de ação sendo exercido pelas agravadas na busca da proteção das suas marcas, não configurado o abuso de poder econômico. Afastadas as alegações de violação da ampla defesa e do contraditório na prolação da decisão agravada. Neste primeiro momento de cognição superficial, a verificação comparativa do "trade dress" dos produtos COCA-COLA e COCA-COLA ZERO em relação com aqueles prod...
... de não ser ludibriado por publicidade enganosa, havendo mecanismo regulatório deste t... proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. '§ 1'° à enganosa qualquer modalidade de inf...
Ação de revisão. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Aplicação do CDC No caso, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de loteamento de venda pública e contrato de adesão. Legitimidade passiva das sociedades empresárias Legitimidade da codemandada Bolognesi Engenharia demonstrada pela prática de atos próprios de contratante, dentre os quais a autenticação de recibos, comunicação, publicidade e marketing do empreendimento, que autorizam a sua inclusão no pólo passivo da demanda. Taxa de intermediação. Os honorários profissionais de intermediação, pagos pelo autor ao corretor, não se integram ao preço do imóvel. Correção das parcelas do contrato. O CUB é o índice largamente utilizado para contratos de aquisição de bens imóveis como...
...Cobrança que se mostra abusiva, pois não justificados pela parte demandada os se...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇA DE CASA NOTURNA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA OU COM EXCESSO DOS SEGURANÇAS NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado d...
... ilícitos pré-contratuais, como a publicidade enganosa, e das práticas comerciais abusivas, sej...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... em agência bancária e de conduta abusiva praticada pelos prepostos do banco demandado. Anal... ilícitos pré-contratuais, como a publicidade enganosa, e das práticas comerciais abusivas, sej...
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