publicidade abusivas
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... V - apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas ... § 1o Será conferida publicidade ao edital mediante: ... I - publicação de extrato do edital no ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do ... à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas ...
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Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HOTÉIS NO BRASIL E NO EXTERIOR. TÉCNICAS ABUSIVAS DE ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - ... IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos recebidos mediante ... IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá ... ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.” (NR) ... “Art. 10-A. Será admitida a ação ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... no âmbito de sua competência e autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste Decreto ... Art. 6º Compete às ... postal, o nome e endereço do fabricante na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... XIX - deixar de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá ... Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato ... #Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009 ... § ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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Processo nº 0021888-06.2014.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico C/c Com Reparação de Danos Morais. Alegação de Adesão a Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade, que Se Tratava de "pirâmide Financeira". Sentença de Procedência Parcial, a Qual Julgou Improcedentes Os Pedidos Em Face Da Emissora de Televisão, Segunda Ré. Recurso Da Autora Pleiteando que a Segunda Ré Responda Pelos Danos que Lhe
... PUBLICIDADE" LTDA ... RELATORA: JDS DES ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES ... Apela\xC3" ... propostas abusivas ... -
Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...
... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas ... e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Da mesma forma, ... -
Processo nº 0028535-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Pirâmide Financeira. Fraude Contra Diversos Credores. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas. Ilegitimidade Passiva Da Emissora de Televisão que Veiculou As Propagandas. Ausência de Parceria Entre a Emissora e a Empresa que Produziu a Propaganda. Emissora que Não Pode Ser Responsabilizada Pela Conduta de Quem Quer Promover Anúncio de Negócios que Se Mostram, À Primeira Vista,...
... RECORRIDO(S) ... : MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA ... JUÍZO DE ORIGEM.: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL ... respondem ... publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal ... -
O CDC e a lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011: reflexões sobre a formação e consulta a banco de dados, adimplemento e histórico de créditos de consumidores considerados 'bons pagadores
... , abordar o assunto sob a perspectiva de possíveis práticas abusivas com relação à publicidade ... Palavras-chave : Lei. Cadastro ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
- Acórdão Nº 5007971-90.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Acórdãos nº 1014056-60.2013.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... ção que não respondem diretamente por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Art. 38 do CDC ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais; ... V - infrinjam os princípios da boa-fé ... dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; ... II - adoção de práticas de ...
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Acórdão Nº 5013040-70.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... GRATUITA DE ACESSO ÀS PRÓPRIAS CONTAS VENCIDAS SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS OU ABUSIVAS ...
- Acórdão Nº 0801208-67.2018.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-06-2021
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Processo nº 0489031-70.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO. ... PUBLICIDADE ... CONFIGURADA. ... práticas abusivas e ou enganosas. 3. O princípio da vinculação ...
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Acordao N° 1735323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Conhecimento parcial do recurso. Perda de objeto em relação à pretensão deduzida contra o brb. Acordo entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Não conhecida. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum distrital. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Empréstimos
... hipossuficiente, vedadas práticas abusivas e publicidade enganosa. 5.10. Se por um lado o Judiciário ... deve primar ... -
Acordao N° 1332314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. No show. Cancelamento automático do trecho de volta. Resolução anac. Cdc. Prevalência da norma protetiva ao consumidor. Abusividade. Violação ao dever de informação. Falha na prestação do serviço. Restituição devida. Danos morais configurados. 1. No conflito de normas...
... riscos que apresentem; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... coercitivos ou desleais, bem omo contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento ... de produtos e serviços” ... 3. A ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do marketing, inclusive em ... qualificação das publicidades ilícitas, sejam enganosas, sejam abusivas ... Logo em seguida, serão expostos os problemas jurídicos ...