AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA COMPARATIVA. CAPTAÇÃO DA CLIENTELA. PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. A prática de propaganda comparativa é admitida, desde que atendidas as normas pertinentes do Código da Propriedade Industrial e respeitado determinados princípios e limites. Assim, verificado nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, que a propaganda comparativa, nos moldes em que veiculada pela agravada, em que inexiste comparação qualitativa entre produtos, mas apenas liga o concorrente à prática de preço superior, com a utilização do nome da agravante sem autorização, traz prejuízo à livre concorrência, incorrendo em concorrência desleal, a liminar com o fito de coibir abuso deve ser deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO...
...a publicidade comparativa será aceita, contanto que respeite os...
... ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercia... ressalvada a hipótese de publicidade comparativa. Art. 61. O consumidor ou fornecedor poder...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA COMPARATIVA. CAPTAÇÃO DA CLIENTELA. INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Veiculação de propaganda dita comparativa na qual em realidade inexiste comparação entre produtos, no sentido de realçar suas características e qualidade, em homenagem e informação ao consumidor. Propaganda que agride a imagem do concorrente, visivelmente em condição econômica inferior, pois liga o concorrente à prática de preço superior. Consubstanciado, ainda, abuso do poder econômico, com infração à ordem econômica, mais precisamente, à livre concorrência, face à notória inferioridade econômica do concorrente (art. 170, IV, da CF e arts. 20, I, e 29, ambos da Lei nº 8.884/94). APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020190310, Décima C...
...Alegou que o emprego dessa forma de publicidade vem sendo admitido pelos Tribunais pátrios, garan...
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade. Liberdade de expressão. Liberdade de pensamento. Publicidade enganosa. Publicidade abusiva.The advertising as a form of freedom of speech. The deceitful advertising and the abusive advertising. The civil, criminal and administrative liabilities for the abuses. Committed on advertising. The rights and protections of the consumer up against the Advertising Freedom of speech for the press and t...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INIBIÇÃO DE PROPAGANDA COM CONTÉUDO DIFAMATÓRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL TIPIFICADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ao mencionar que `não dá camisa e gravata para cobrar no preço final¿ e `depois você escolhe quantas camisas e gravatas quiser, pagando aquilo que realmente está comprando¿ a ré, por vias transversas, estava a afirmar que a demandante propagou uma falácia, já que em verdade não estava bonificando seus clientes, mas efetuando `vendas casadas¿, embutindo no preço dos ternos os valores da camisa e da gravata. Se de um lado assegurou a Constituição Federal o direito à expressão e à crítica, de outro velou também, pelo direito à imagem e à honra. Dano moral tipificado. Quantum indenizatório reduzido para valor consetâneo aos comemorativos do ...
... é que teve atuação efetiva na publicidade, gerando tanto o texto propagado pela apelada como... pela primeira ré, foi inegavelmente comparativa, caracterizando concorrência desleal, porquanto d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Cominatória c/c Indenização - Marcas e Patentes - Antecipação da Tutela - Sustação liminar de veiculação de publicidade com proibição de menção ao denominado "teste cego" da revista VIP ou menção a ele e/ou seus resultados em qualquer outra peça publicitária. Ausência, ao menos neste estágio de tramitação, do requisito da prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação. Necessidade de citação da parte contrária, prestigiando o contraditório. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
... a veiculação de publicidade comparativa com ambigüidades e omissões que maculam a imagem...
O Mercosul originou-se da aproximação política e comercial entre Brasil e Argentina, consolidando-se com a assinatura do Tratado de Assunção (1991) e a participação no bloco regional do Uruguai e do Paraguai. Em razão dos diferentes estágios de desenvolvimento nos Estado-parte, no que se refere à proteção jurídica do consumidor, os quatro países decidiram, conjuntamente, implementar o Comitê Técnico nº 7, a fim de atender ao estabelecido no Tratado de Assunção e harmonizar os quatro sistemas legislativos no direito consumeirista. Todos os países membros do Mercosul já dispõem de legislação específica para a defesa do ...
...; práticas abusivas (serviços); publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual (contrat...III) A publicidade comparativa será permitida sempre que sejam respeitados os se...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - PROPAGANDA COMPARATIVA DE PREÇOS - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ INDICA PREÇOS QUE NÃO SÃO OS REAIS PRATICADOS POR SEUS CONCORRENTES - PROVA APRESENTADA PELA AUTORA QUE SE REFERE A PREÇOS PRATICADOS EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SE VERIFICOU O SUPOSTO ILÍCITO - PROPAGANDA DA RÉ QUE, ADEMAIS, FOI VEICULADA APENAS NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO.
..., pela ré, de propaganda enganosa e publicidade comparativa inverídica, envolvendo o estabelecime...
Este artigo faz um paralelo entre as linhas de comunicação empregadas na Publicidade do sabão em pó Omo em duas faixas temporais específicas: os anos de 1957 e 2007, para através dele, elaborar o percurso gerativo de sentido de cada uma das emissões. Considerando-se os contextos em que foram produzidas ambas as campanhas, o desdobramento do estudo permite a verificação não apenas teórica dos componentes da Análise do Discurso nos conceitos adotados, conforme descritos no livro Elementos de Análise do Discurso, de José Luiz Fiorin; mas também prática, em relação a certas particularidades sociais dessas épocas, e o conseqüente alinhamento do manifesto publicitário a elas. Palavras chave: Publicidade. Discurso. Produção de sentido. Paradoxo. This article draws a parallel between the l...
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