Publicidade de sorteio

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-60.2002.5.15.0075 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a ser adotados no tocante à distribuição, desde que respeitadas a publicidade e a alternatividade, bem assim a distribuição por sorteio, obviando-se o direcionamento e a escolha dos juízes que irão participar do julgamento. Nesse contexto, o regimento interno do Tribunal se converte na lei do processo no próprio Tribunal, porque assim quis o legislador. Encontrando-se em pleno vigor, quando da distri...

• Acórdãos nº 992050824014 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Julho de 2009

Recurso. Prevenção. Distribuição à'25.a -Câmara- de Direito Privado. Anotação pela- Diretoria do Serviço de Distribuição que recurso conexo restou distribuído \ à Desembargador diverso, .embora da mesma Câmara. Idêntica providência adotada no processo conexo. Deliberação administrativa, porém, que cancela distribuição para que outra seja feita. Erro passível de simples correção. Ofensa aos princípios do juiz natural e do, sorteio. Competência preventa da Câmara a quem. coube conhecimento do recurso. Não . ? conhecimento e redistribuição, a 25. " Câmara e para o Desembargador a quem coube, em primeiro lugar, , a Relatoria e por ? força de sorteio. A decisão do Presidente da Seção de Direito Privado tem natureza administrativa e não pode ofender a lei, dispondo o artigo 548 do Código de P...

... Interno, observando os princípios da publicidade; da alternatividade e do sorteio. No caso, por sor...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-40.2002.5.15.0066 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a serem adotados no tocante à distribuição, desde que respeitadas a publicidade e a alternatividade, bem assim a distribuição por sorteio, obviando-se o direcionamento e a escolha dos juízes que irão participar do julgamento. Nesse contexto, o regimento interno do Tribunal se converte na lei do processo no próprio Tribunal, porque assim quis o legislador. Encontrando-se em pleno vigor, quando da dist...

• Código de Processo Civil

...III- se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao te... da publicidade, da alternatividade e do sorteio. ARTIGO 549. Distribuídos, os autos subirão, no ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-07.2002.5.15.0067 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a serem adotados no tocante à distribuição, desde que respeitadas a publicidade e a alternatividade, bem assim a distribuição por sorteio, obviando-se o direcionamento e a escolha dos juízes que irão participar do julgamento. Nesse contexto, o regimento interno do Tribunal se converte na lei do processo no próprio Tribunal, porque assim quis o legislador. Encontrando-se em pleno vigor, quando da dist...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-73.2002.5.15.0004 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a serem adotados no tocante à distribuição, desde que respeitadas a publicidade e a alternatividade, bem assim a distribuição por sorteio, obviando-se o direcionamento e a escolha dos juízes que irão participar do julgamento. Nesse contexto, o regimento interno do Tribunal se converte na lei do processo no próprio Tribunal, porque assim quis o legislador. Encontrando-se em pleno vigor, quando da dist...

• Acordão nº 1378 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Agosto de 2004

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS POR PREVENÇÃO. Matéria que diz respeito à economia interna dos tribunais e que, para ser legítima, deve obediência aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio. Agravo a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-59.2001.5.15.0058 de 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferido, assim, para o regimento interno de cada Tribunal, a normatização dos critérios a serem adotados no tocante à distribuição, desde que respeitadas a publicidade e a alternatividade, bem assim a distribuição por sorteio, obviando-se o direcionamento e a escolha dos juízes que irão participar do julgamento. Nesse contexto, o regimento interno do Tribunal se converte na lei do processo no próprio Tribunal, porque assim quis o legislador. Encontrando-se em pleno vigor, qu...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-27/1996-000-05.01 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2002

NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO SORTEIO. OFENSA À LITERALIDADE DO ARTIGO 548 DO CPC NÃO VISLUMBRADA Não se admite o recurso de revista amparado no artigo 896, alínea "c", da CLT, quando não se vislumbra afronta à literalidade do preceito legal invocado pela parte. Recurso não conhecido. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TESES CONFLITANTES SUPERADAS PELA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA C. SBDI-I DESTA CORTE Não se conhece do recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando as teses conflitantes retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pela diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 128 da C. SBDI-I deste Tribunal, segundo a qual a mudança do re...

• Acórdão nº 70014492540 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA. CULPA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PERDA DE CHANCE. NÃO-CABIMENTO NA ESPÉCIE. Promoção realizada pela empresa-ré que foi ultimada sob regulamento o qual dava azo a equívocos pelo consumidor no que diz com o prazo à colocação dos cupons nas urnas de sorteio. Publicidade enganosa que não exige intenção do agente. Culpa objetiva. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária comprovar o dano. Valor indenizatório fixado pelo Juízo, a partir das condições dos litigantes, circunstâncias do fato, necessária compensação ao lesado e reprimenda ao ofensor. A recomposição de dano emergente ou lucro cessante reclama prova efetiva da perda material, não se podendo acolher tã...