Introdução. 2 A Publicidade e Seu Papel na Jurisdição. 2.1 Publicidade Como Fenômeno Interno. 2.2 Publicidade Como Fenômeno Externo. 3 A Publicidade na Constituição Federal de 1988. 4 A Publicidade na Legislação Infraconstitucional. 5 Limites à Garantia da Publicidade. a) Direito à Intimidade/Privacidade. b) Interesse Social/Público. 6 Conclusões. Obras Consultadas e Sugestões de Leitura Complementar.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NO DIÁRIO OFICIAL. PORÉM POSTERIOR À PUBLICIDADE DO ATO DECISÓRIO EM MEIO ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a interposição de recurso anteriormente à publicação do julgado recorrido, em órgão oficial, não acarreta sua intempestividade, em razão da atual tendência de publicidade dos atos decisórios por meio eletrônico, previamente à publicação oficial. Recurso especial provido. (REsp 1223357/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA ILEGALIDADE DO PROVIMENTO 32/2000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA QUE PREVÊ A PROTEÇÃO DOS NOMES, QUALIFICAÇÕES E ENDEREÇOS DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE PREVÊ O ACESSO AOS DADOS SIGILOSOS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. Da leitura do Provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observa-se que ele não tolhe as garantias do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da publicidade dos atos processuais e da legalidade, tampouco impõe o segredo do processo, uma vez que há expressa previsão de acesso de ambas as partes, acusaçã...
DANOS MORAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O princípio da publicidade dos atos administrativos a que está sujeita a Administração Pública (artigo 37, caput, da CF) não é amplo e irrestrito, encontrando limites no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e também nos direitos da personalidade, consoante previsto no inciso X do artigo 5º da CF. Publicidade de ato administrativo que enseja o pagamento de indenização por danos morais, comportando majoração o valor fixado na sentença, no entender da Turma julgadora, vencida, no aspecto, a Relatora.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CITADO REGULARMENTE POR EDITAL. POSTERIOR PRISÃO DO ACUSADO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço residencial, motivo pelo qual foi determinada sua citação ficta, decretada sua revelia e suspensa a ação penal, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, tendo ele posteriormente sido preso preventivamente, interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado. Nos termos do § 4º do artigo 363 do Código de Processo Penal, "comparecendo o acusado citado por ed...
... QUE VERSAM SOBRE A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREVISÃO DE ACESSO AOS DADO...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROTESTO DE TÍTULO. DICOTOMIA ENTRE AS SITUAÇÕES. PUBLICIDADE DOS ATOS. EQUIPARAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS COM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ SERASA. A finalidade da intimação do protesto, exigida pelo disposto no art. 14 da Lei nº 9.492/97, e da notificação prévia para o cadastramento em órgão de proteção ao crédito, § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, é a mesma. Ambas têm como finalidade precípua a cientificação do apontado devedor da restrição a ser imposta contra o seu nome, possibilitando, quiçá, o pagamento da dívida ou sua contestação. Ora, se são equivalentes, não há motivos para que se exija nova comu...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR IMPRENSA OFICIAL. INFORMAÇÃO DO MOMENTO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ASSUMIU A DEFESA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. "A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado" (art. 370, § 1º, do CPP). In casu, o recurso em sentido estrito foi interposto, ao contrário do afirmado pela impetração, por patronos regularmente constituídos pelos pacientes. Ademais, a impetração não trouxe à colação qualquer docu...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA. Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem e ao direito de apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência desta Co...
...o do ato no órgão responsável pela publicidade dos atos judiciais. IV. Hipótese em que o defenso...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA TESE AOS DEMAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral de determinada matéria constitucional e julgado o mérito do recurso, compete aos tribunais a quo julgar prejudicado os recursos extraordinários contra decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência da e. Corte Suprema (AI 760.358 QO/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). II - In casu, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o exame psicotécnico necessita...
... um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede. A inexistência desses...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR IMPRENSA OFICIAL. INFORMAÇÃO DO MOMENTO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ASSUMIU A DEFESA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. "A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado" (art. 370, § 1º, do CPP). In casu, o recurso de apelação foi interposto, ao contrário do afirmado pela impetração, por patrono regularmente constituído pelos paciente. Ademais, a impetração não trouxe à colação qualquer documento que demonstre o mo...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
diamita | Digesto | ovo cego | resolução 195 97 | discurso direto | theory of constraints | Michigan Department Of Transportation | Bijou Phillips | desktop video | testing laboratories
