DANOS MORAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O princípio da publicidade dos atos administrativos a que está sujeita a Administração Pública (artigo 37, caput, da CF) não é amplo e irrestrito, encontrando limites no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e também nos direitos da personalidade, consoante previsto no inciso X do artigo 5º da CF. Publicidade de ato administrativo que enseja o pagamento de indenização por danos morais, comportando majoração o valor fixado na sentença, no entender da Turma julgadora, vencida, no aspecto, a Relatora.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL. RECUSA EM PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE PROVA DE TÍTULOS. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Minas Gerais, consistente na recusa de fornecer informações sobre os títulos apresentados pelo candidato alçado a primeiro lugar na classificação final. Consta dos autos que o recorrente solicitou, administrativamente, certidão com a relação dos processos que ensejaram a pontuação pelo exercício da advocacia conferida ao mencionado candidato. A autoridade coatora indeferiu o requerimento, por entender que tal informa...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO EMERGENCIAL DE TRABALHO. DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ausente interesse processual quanto à pretensão exibitória de contrato emergencial de trabalho firmado com a Administração Pública, visto que o documento pretendido é público, cuja cópia é de fácil acesso a qualquer pessoa, em face do princípio da publicidade dos atos administrativos. Extinção do feito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041522020, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/09/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TITULAR DO 2.º OFÍCIO DE AVALIADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. VALIDADE DO CONCURSO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. REMOÇÃO. VACÂNCIA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO PRAZO. SEGUNDO COLOCADO. EXPECTATIVA. CONVOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A publicação, além dos efeitos próprios, confere ampla eficácia ao ato administrativo. Portanto, afigura-se razoável que o termo a quo da contagem do prazo de validade do certame seja a publicação da homologação do concurso, em estrita observância ao princípio da publicidade dos atos administrativos, insculpido no art. ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MESA DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA IMOTIVADA. O princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração; a ela se destina o comando constitucional inserido no artigo 37, que obriga a ampla divulgação de seus atos. E ao cidadão, a todos os cidadãos indistintamente, o art. 5º, XXXIII da Constituição assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, a que corresponde a obrigação dos órgãos públicos de prestá-las. Com muito mais razão a Câmara Municipal, a quem cabe a função fiscalizadora, realçada pelo art. 29,XI da Constituição Federal. A negativa enseja soc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM OPERADORA DE TELEFONIA. RESCISÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRELIMINARES AFASTADAS. Da ilegitimidade ativa 1. Não há falar em ilegitimidade ativa do postulante, no caso em tela, pois, em que pese inexistir relação jurídica direta deste com a operadora demandada, aquele usuário sustenta ter experimentado prejuízos em razão do suposto descumprimento do pacto em questão pela parte ré. 2.A relação jurídica de direito material decorre da conduta ilícita e danos daí decorrentes, o que autoriza o usuário do serviço por direito próprio a integrar o pólo ativo da demanda, a fim de obter reparação dos prejuízos causados. Da legi...
... de Defesa do Consumidor, que é publicidade dos atos administrativos que, no caso em tela, est...
PROCESSUAL CIVIL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ART. 605 DA CLT. Não houve deliberação da Corte a quo sobre os artigos 578, 579, 583, 586, 587 e 606 da CLT, apesar da oposição dos embargos de declaração, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito; representando, portanto, matéria de ordem pública. Precedente: REsp 977.213/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4.11.2008. Sendo as matérias de ordem pública isentas de preclusão e podendo, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo magistrado, admite-se que o Tribunal possa sobre elas em...
..., em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do con...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM OPERADORA DE TELEFONIA. RESCISÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRELIMINARES AFASTADAS. Da ilegitimidade ativa 1. Não há falar em ilegitimidade ativa do postulante, no caso em tela, pois, em que pese inexistir relação jurídica direta deste com a operadora demandada, aquele usuário sustenta ter experimentado prejuízos em razão do suposto descumprimento do pacto em questão pela parte ré. 2.A relação jurídica de direito material decorre da conduta ilícita e danos daí decorrentes, o que autoriza o usuário do serviço por direito próprio a integrar o pólo ativo da demanda, a fim de obter reparação dos prejuízos causados. Da legi...
... de Defesa do Consumidor, que é publicidade dos atos administrativos que, no caso em tela, est...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIETA ENTERAL ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA AFASTADA. BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. A hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial, o seqüestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70036804110, Oitava...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM OPERADORA DE TELEFONIA. RESCISÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRELIMINARES AFASTADAS. Da ilegitimidade ativa 1. Não há falar em ilegitimidade ativa do postulante, no caso em tela, pois, em que pese inexistir relação jurídica direta deste com a operadora demandada, aquele usuário sustenta ter experimentado prejuízos em razão do suposto descumprimento do pacto em questão pela parte ré. 2.A relação jurídica de direito material decorre da conduta ilícita e danos daí decorrentes, o que autoriza o usuário do serviço por direito próprio a integrar o pólo ativo da demanda, a fim de obter reparação dos prejuízos causados. Da legi...
... de Defesa do Consumidor, que é publicidade dos atos administrativos que, no caso em tela, est...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
frequencia cardiaca de reserva | Ajuda às empresas | alteracao fachada | Ação de reintegração de posse | cooperativismo e associativismo no brasil | Philip Morris Ltd | Sovion | Herold Business Data Gmbh | Jim Sinegal | SEB Funding, Inc.
