Publicidade enganosa

Processo Nº 2005.001.22817 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Oitava Camara Civel, de 20 Outubro 2005

Recurso nº 2005.001.22817, Ponente Des. Odete Knaack de Souza

Apelação Cível. Ação civil pública. Veiculação de propaganda enganosa em encartes promocionais. Oferta de mercadorias ...... O engano concreto do consumidor não é exigido para a caracterização da publicidade enganosa. A sua aferição é em abstrato. O ...

Processo Nº 1998.001.14886 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Quarta Camara Civel, de 13 Maio 1999

Recurso nº 1998.001.14886, Ponente Des. Marlan Marinho

Propaganda comercial em guia telefonico. Contrato viciado. Dolo e publicidade enganosa. O expediente astucioso ou a ...

Códigos - 12 Setembro 1990

Código de Defesa do Consumidor

... riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...... SEÇÃO II Da Oferta Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ...

DOU. Diario Oficial da União, 12 Setembro 1990

LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.

Lei Ordinária

... apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ......     Seção II     Da Oferta Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ...

Artigos de Direito - Núm. 4, Janeiro 2005

La garantia soy yo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disciplinar a publicidade, em seu art. 37, veda a publicidade enganosa. ...

Revista Bonijuris - Núm. 525, Agosto 2007

Civil - Comercial

Ação de cobrança - Seguro-DPVAT - Incidência de juros de mora desde a data do pagamento inferior ao devido-Ação de restituição de valores-Alegação de publicidade enganosa - Ausência de provas nos autos Ação ...