...IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivo...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PUBLICIDADE ENGANOSA. APLICAÇÃO DO CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA PRECLUSÃO. MORA. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DA COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DA AÇÃO REVISIONAL PUBLICIDADE ENGANOSA. Alegação improvada. Tese inconsistente. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PUBLICIDADE ENGANOSA. "GOLPE DO EMPREGO". ART.37 DO CDC. VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso IV e 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, inegável que o apelante foi ludibriado pela proposta da requerida que ofertou emprego sem que tivesse a vaga garantida, fazendo com que o apelante tivesse gastos com deslocamentos e curso. 3. Os danos materiais devem ser ressarcidos na sua integralidade, observado o disposto no art. 944 do CCB. 4. Danos morais caracterizados, devendo a condenação se dar em caráter pedagógico em razão do engodo. RECURSO D...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. ART. 37, CAPUT E §1º, DO CDC. PROMESSA DE PREMIAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - É abusiva e enganosa a prática publicitária que induz o consumidor a erro, levando-o a crer no recebimento de prêmios garantidos, ou na elevada probabilidade de vencer o concurso, desde que cumpridas com rapidez as etapas determinadas pelo fornecedor, eliminando, assim, o risco de não ser premiado. Violação do art. 37, caput, e §1º, do CDC. Correspondências dúbias e chamadas que nã...
Responsabilidade civil Informação deficiente - Relação de consumo Autora, pessoa jurídica, que adquiriu, para uso próprio, o equipamento chamado ?Reduligth?, com o objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica Autora que, sendo destinatária final do produto, deve ser reputada como consumidora Art. 2º, ?caput?, do CDC Circunstância de a autora utilizar o bem também para desempenhar as suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Responsabilidade civil Informação deficiente - Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que é direito básico do consumidor Arts. 6º, III, e 31 do CDC Consumidor que, apenas munido de todas as informações necessárias e úteis acerca do produto ou serviço, poderá, de maneira livre e consciente, exercer as suas opções de cons...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Hipótese dos autos em que a autora contratou serviço de internet móvel supostamente "ilimitado". Contudo, após a utilização do ponto de acesso por determinado período, o serviço mostrou-se deficitário, sequer acessava a internet. Caracterizada a falha da operadora em observar os deveres de informação e proibição da publicidade enganosa - art. 6º, III e IV, do CDC. DA VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL. Não havendo abalo de crédito, restrição ao nome do demandante, ou, ainda, desídia da ré na resolução do defeito, ocorreu no máximo, mero dissabor. Tais transtornos são conseqüências naturais d...
Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº 8.078/90. Consumidora que participa de sorteio promovido por rede hoteleira e que vem a ser contemplada com viagem internacional, incluídas passagens aéreas com direito a um acompanhante. Imposição para o desfrute do prêmio a aquisição de um produto comercializado pelo próprio fornecedor. Publicidade enganosa por omissão (artigo 37, § 3º, do CDC). Ônus da prova que, no caso, cabe a quem patrocina, sendo, destarte, a inversão "ope legis" (artigo 38, do CDC). Violação dos deveres anexos de transparência e lealdade. Frustração que acarreta dano moral. Dever de indenizar. Recurso da consumidora a que se dá parcial provimento, de plano. Recurso da empresa a que se nega seguimento.
APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE REMATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECONVENÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DAS DUAS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA. 1.O ordenamento processual em vigor adota o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, razão pela qual não se admite, mesmo de forma simultânea, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Diante disso, resta conhecida somente a primeira apelação manejada pela parte autora, não sendo conhecido o segundo apelo. 2.Não prospera a alegação de transgressão do art. 37 do CDC que veda a publicidade enganosa, pois o fato da publicação do curso de pedagogia indicar o pagamento de parcelas fixas encontra amparo no contrat...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... e de indução através da publicidade massiva à necessidade de acumulação de bens mat..."A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desl...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. USO DE CIGARROS. Imputação de ato ilícito desacolhida, por haver, de parte da demandada, apenas o exercício regular de um direito reconhecido, seja na produção e comercialização de cigarros, seja na publicidade de suas marcas, à luz do art.160, I, do Código Civil de 1916, então vigente. Circunstâncias que, diante do teor do art. 159, do referido Código, descartam a possibilidade de culpa da demandada e o nexo de causalidade entre a conduta da mesma e o uso de cigarros pelo autor, aliado às doenças contraídas. Inexistência de publicidade enganosa. Mesmo à vista dos arts. 12 e 14, do CDC, tratando da responsabilidade objetiva, pelo risco do empreendimento, não é de vingar a pretensão indenizatória da sucessão autora. De um lado, por não se e...
EXECUÇÃO FISCAL. Procon. Multa imposta por publicidade enganosa. Art. 37, §§ Io e 3o, do CDC. Nulidade da certidão de dívida ativa não caracterizada. Requisitos previstos no art. 2" da Lei 6.830/80 c arts. 202 e 204 do CTN observados. Publicidade que induz o consumidor a erro a respeito das reais características do veículo colocado em oferta. Infração configurada. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso improvido.
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