publicidade enganosa das casas bahia

Acuerdo Nº 2357894501 de 7ª Câmara de Direito Privado, de 18 Fevereiro 2009

Recurso nº 2357894501, Ponente Alvaro Passos

... caracterização de abusividade ou propaganda enganosa - Indispensável que se trate do mesmo produto ...

Nº 2000.01.00.059869-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Junho 2003

Recurso nº 2000.01.00.059869-5, Ponente Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida

... Ainda que assim não fosse, a alegação de desconhecimento das regras do jogo em nada aproveita ao recorrente, ...