publicidade enganosa é crime

Acórdão Nº 71001330190 de Turmas Recursais - Turma Recursal Criminal, de 16 Julho 2007

Recurso nº 71001330190, Ponente Angela Maria Silveira

APELAÇÃO CRIME. ART. 66, DA LEI Nº 8.078/90, - CÓDIGO DE ...... (Recurso Crime Nº 71001330190, Turma Recursal Criminal, Turmas ...

Acórdão Nº 70017453622 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 12 Dezembro 2006

Recurso nº 70017453622, Ponente Guinther Spode

... PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PUBLICIDADE ...

Códigos - 12 Setembro 1990

Código de Defesa do Consumidor

... riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...... SEÇÃO II Da Oferta Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ...

DOU. Diario Oficial da União, 12 Setembro 1990

LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.

Lei Ordinária

... apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ......     Seção II     Da Oferta Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ...