publicidade enganosa ou abusiva caracteriza crime

Acórdão Nº 70017467333 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 29 Novembro 2007

Recurso nº 70017467333, Ponente Osvaldo Stefanello

... Ciente de tais fatos, sentiu-se a parte autora lesada, tenso sido vítima de propaganda enganosa e engodo, o que lhe acarretou prejuízo pelo ...... mera possibilidade de obtenção do prêmio não caracteriza abalo moral capaz de gerar o dever de indenizar, ...

Acórdão Nº 70019742469 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 24 Maio 2007

Recurso nº 70019742469, Ponente Constantino Lisbôa de Azevedo

... emitidos em sessão, em decisão assim ementada: "CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Cometem o ...... efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a ...