publicidade enganosa procon

• Acórdão nº 2008/0039400-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Abril de 2008

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR PROCON A SEGURADORA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, POIS A PENA SOMENTE PODERIA SER APLICADA PELA SUSEP - NÃO-OCORRÊNCIA - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CONCORRÊNCIA POR QUALQUER ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PÚBLICO OU PRIVADO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DISTRITAL. A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto n. 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis in idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a...

• Acórdãos nº 142106 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Anulatória de ato administrativo Multa aplicada em razão de publicidade considerada enganosa em procedimento administrativo - Antecipação de tutela - Suspensão dos efeitos de auto de infração PROCON Incorreção e/ou excesso no auto Ausência de demonstração da verossimilhança da alegação Ato administrativo que goza da presunção de veracidade Recurso não provido.

• Acórdãos nº 077170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

Apelação Cível. Ação Anulatória. Multa imposta pelo PROCON a operadora de televisão por assinatura, fundada na veiculação de publicidade potencialmente enganosa. Penalidade subsistente, eis que as informações transmitidas por meio de mídia televisiva não são suficientemente claras quanto ao alcance territorial do pacote de serviços oferecido, passando despercebidas no decorrer do anúncio, de modo a afetar o poder de decisão do espectador. Inteligência do artigo 37, parágrafo 1° do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecidas, outrossim, a regularidade da multa imposta e a legalidade da Portaria Normativa n° 6, de 14 de junho de 2000. Ação improcedente. Recurso improvido.

• nº 7954235200 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Dezembro de 2008

EXECUÇÃO FISCAL. Procon. Multa imposta por publicidade enganosa. Art. 37, §§ Io e 3o, do CDC. Nulidade da certidão de dívida ativa não caracterizada. Requisitos previstos no art. 2" da Lei 6.830/80 c arts. 202 e 204 do CTN observados. Publicidade que induz o consumidor a erro a respeito das reais características do veículo colocado em oferta. Infração configurada. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso improvido.

• Decisão Monocrática nº 2011/0013633-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Abril de 2011

...�ÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PROCURADOR : VALTER FARID ANTÔNIO JUNIOR E OUTRO(... e imposição de multa pelo Procon - Publicidade enganosa - legalidade dos atos praticados pela fis...

• Decisão Monocrática nº 2011/0083893-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Setembro de 2011

...Auto de Infração. Anulatória. PROCON. Publicidade enganosa. Concessionária de automóv...

• Decisão Monocrática nº 2010/0029458-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2010

... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMU...ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR PROCON A SEGURADORA ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0151088-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 19 de Outubro de 2010

... o segurado formulou reclamação perante o PROCON/RJ, o qual, em audiência conciliatória, tentou e...ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR PROCON A SEGURADORA ...

• Decisão Monocrática nº 2007/0216912-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

...ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON. EMPRESA SEGURADORA. PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO...capitalização, encerrando propaganda enganosa, uma vez as mesmas encontram-se na condição de f..."ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR PROCON A SEGURADORA ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0129992-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Dezembro de 2010

...ocorrência de propaganda enganosa e abusiva, nos termos do art. 37, §§ 1º e 2º d..."Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer m... auto de infração lavrado pela Fundação PROCON-SP contra a recorrida, bem como a multa administra...