publicidade enganosa procon

Acuerdo Nº 7954235200 de 10ª Câmara de Direito Público, de 22 Dezembro 2008

Recurso nº 7954235200, Ponente Antonio Carlos Villen

EXECUÇÃO FISCAL. Procon. Multa imposta por publicidade enganosa. Art. 37,...... Publicidade que induz o consumidor a erro a respeito das ...

Acuerdo Nº 6067115100 de 3ª Câmara de Direito Público, de 16 Dezembro 2008

Recurso nº 6067115100, Ponente Magalhães Coelho

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Autos de infração lavrados por veiculação de publicidade enganosa - Preço à vista informado sem ......078/90 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Portaria Normativa Procon 1/97 - Recurso provido. ...

Revista Bonijuris - Núm. 525, Agosto 2007

Civil - Comercial

Ação de cobrança - Seguro-DPVAT - Incidência de juros de mora desde a data do pagamento inferior ao devido-Ação de restituição de valores-Alegação de publicidade enganosa - Ausência de provas nos autos Ação ...