FURTOS. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO. Como ressaltou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar os recorrentes pela prática de furtos qualificados pelo concurso de pessoas, ¿a conclusão extraída dos depoimentos é que todos de uma maneira ou de outra, participaram do evento delituoso. Esta é a prova dos autos e, ao contrário do que sustenta as defesas, é suficiente para embasar decreto condenatório quanto aos furtos perpetrados. Porque os réus foram presos em flagrante indicando o local onde estavam os bens (carteira e bolsa a tiracolo) subtraídos, e também pelos depoimentos contraditórios com a finalidade de prejudicar um ao outro. No que tange a qualificadora do concurso de pessoas, restou evidenciada...¿ Por outro lado, as punições são reduzidas, tendo em...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO. GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS EM TESE COMETIDOS E MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE MOSTRAM AMEAÇADAS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. Há constrangimento ilegal quando o indeferimento da liberdade provisória encontra-se fundada na gravidade genérica dos delitos em tese cometidos e em meras conjecturas acerca da periculosidade dos pacientes, dissociadas de qualquer elemento concreto e individualizado que demonstre a indispensab...
..., se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo, no entanto, de que seja decretada ... da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações se...
O trabalho se propõe a mostrar algumas imagens das prisões a partir de recortes históricos, dos discursos e enunciados que aí são encontrados. Ver-se-á que o surgimento da prisão tal como a conhecemos deu-se de uma forma descontínua e intermitente, mas, por outro lado, de maneira precisa, calculada e estratégica. O objetivo é colocar para o leitor não tanto o que se deve fazer para que se reforme o sistema prisional, retirando dele o máximo de eficiência em punir ou maior respeito aos direitos humanos, mas situar, na própria formação deste sistema, seus objetivos, seus jogos, seus discursos. No curto percurso da história das punições aqui abordado, do século XVII ao XX, será mostrado que o humanismo, a eficiência em corrigir, a obediência e a vigilância estarão todos relacionados em loc...
... ao mundo exterior quanto aos outros presos, para que não se forme uma população solidária...
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. Os apelantes foram denunciados e condenados pela prática de roubo triplamente majorado, pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, e pelo delito de receptação. A peça recursal interposta pela defesa possui peculiar linha de argumentações que pode ser resumida da seguinte forma. Como os réus não lograram êxito em deixar o local dos fatos na posse das coisas subtraídas, o roubo não aconteceu, é crime impossível ou caracteriza a forma tentada e, neste último caso, resta extinta a punibilidade dos apelantes porque já receberam dos agentes público punições corporais ¿ torturas ¿ e assim não devem receber uma pena dupla, agora com a privação de liberdade. Descabida tal argumentação, a qual ...
...Os apelantes foram presos em flagrante delito e, em seus interrogatórios, a...
O agora ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi deixou um bilhete justificando seu pedido "irrevogável" de demissão transferindo suas culpas para um suposto "ódio das forças mais reacionárias e conservadoras deste país contra o Trabalhismo", assim mesmo, com letra maiúscula.
... o exemplo dos Estados Unidos, onde as punições são rigorosas contra a corrupção - há casos di..., empresários, políticos de maneira geral presos sem perdão -, mas as questões morais podem ser t...
CRIMINAL. RESP. CONCUSSÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. PERDA DO CARGO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A perda do cargo público, não obstante a disposição da alínea "a" do inciso I do art. 92 do Código Penal, deve decorrer de decisão devidamente fundamentada. II. Evidenciado que a sentença que condenou o recorrido - o qual, na condição de Delegado de Polícia exigiu montante em dinheiro para a liberação de dois presos em flagrante - fundamentou pormenorizadamente a decisão de perda do cargo público, deve ser cassado o acórdão que a reformou para excluir a sanção. III. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 1227127/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 16/05/2011) ...
... à sanção corporal de Manoel, punições que se mostraram mais que suficientes no caso em t...
... pode ser invocada para aplicar sanções a presos. A desobediência a ordens recebidas e a proibiç... regime disciplinar dos presídios gera punições diversas. Se o regime disciplinar classifica as fa...
ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. A vítima, em depoimentos seguros e convincentes, contou que os apelantes, reconhecidos por ela, ajudaram o menor a assaltá-lo, subtraindo suas roupas. Condenações que se impõem. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos. Por maior...
...TANTO ASSIM QUE FORAM PRESOS NA COMPANHIA DAQUELE E DOS BENS SUBTRAÍDOS. TAMB...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APARELHO CELULAR. COMPONENTE ESSENCIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA AMBOS OS CASOS (ARTS. 118 E 127 DA LEP). PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DE LAPSO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a posse de aparelho celular ou de componente essencial para seu funcionamento após a Lei nº 11.466/07 é considerada falta grave. O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os arts. 118 e 127 da Lei nº 7.210/84. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 123.451/RS, a Sexta Turma desta Corte firmou a orientação de que a prática ...
... norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender em sentido ... de falta grave acarreta duas punições: regressão de regime, expressamente prevista no a...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APARELHO CELULAR. COMPONENTE ESSENCIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA AMBOS OS CASOS (ARTS. 118 E 127 DA LEP). PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DE LAPSO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a posse de aparelho celular ou de componente essencial para seu funcionamento após a Lei nº 11.466/07 é considerada falta grave. O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os arts. 118 e 127 da Lei nº 7.210/84. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 123.451/RS, a Sexta Turma desta Corte firmou a orientação de que a prática ...
... norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender em sentido ... de falta grave acarreta duas punições: regressão de regime, expressamente prevista no a...
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