ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
... do enquadramento legal da punição merece reparo, tendo em vista que veicula a respon...
Holanda corta jogador violento O técnico da Holanda, Bert van Marwijk, cortou o volante Nigel de Jong, do Manchester City, dos jogos do país contra Moldávia e Suécia pelas eliminatórias da Eurocopa-2012 por ter, com uma entrada dura, fraturado o pé esquerdo do francês Hatem Ben Arfa, do Newcastle, em jogo sábado pelo Campeonato Inglês.
O objeto desse artigo, desenvolvido sob o método indutivo, diz respeito ao estudo de aspectos da indenizabilidade do dano moral, a cerca da impossibilidade de utilização do instituto norte-americano dos "punitive damages", em nosso ordenamento, de acordo com o que preconiza a Constituição Federal e o Código Civil. Palavras-Chave: Dano moral; Culpa; Punição. The object of this article, which was developed using the inductive method, is the study of aspects relating to the fact that moral damages cannot be compensated for, and the impossibility of using the North American legal institute of "punitive damages" in the Brazilian legal system, according to its Federal Constitution and Civil Code. Key Words: Moral Damage; Bl...
A 10ª Câmara Cível do TJ-Rio manteve a condenação da Petrobras pelo vazamento de 140 toneladas de poluentes na atmosfera, em 2001, na Reduc.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
Em seminário, rainha da Suécia e Xuxa defendem projeto contra castigos XUXA E SILVIA no seminário: pedido para que "lei saia mais rápido A apresentadora Xuxa Meneghel e a rainha Silvia, da Suécia, saíram em defesa ontem do projeto que pune quem dá palmada em criança.
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTES CONDENADOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ATENUADO PELA RESTITUIÇÃO DOS BENS FURTADOS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa ...
Em seminário, rainha da Suécia e Xuxa defendem projeto contra castigos XUXA E SILVIA no seminário: pedido para que "lei saia mais rápido A apresentadora Xuxa Meneghel e a rainha Silvia, da Suécia, saíram em defesa ontem do projeto que pune quem dá palmada em criança.
'A Comissão da Verdade é lei, todos têm que respeitar a lei', diz ministro Fernando Vescasco fernando.
Ao assumir Secretaria de Mulheres, Eleonora Menicucci disse discordar do STF Catarina Alencastro catarina.
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