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• Acórdão nº 4965/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Julho de 2011

Pedido de Reexame. Aposentadoria Ilegal. Vantagem Pessoal de Enquadramento. Solicitação de Aplicação do Enunciado Nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Tcu. Conhecimento. Provimento. Comunicação Aos Interessados. Arquivamento

...Tradução de Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 103). No vot...

• Decisão da Presidência nº 3154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2007

...Lógica Jurídica, trad. Vergínia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 105). Perelm...

• Acórdão nº 4766/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

Pedidos De Reexame. Aposentadoria Especial De Policial. Concessão Com Fundamento Na Lei Complementar 51/1985. Novo Entendimento Deste Tribunal De Contas. Contagem Ficta De Tempo De Serviço Prestado Durante A Vigência Da Lei 3.313/1957. Impossibilidade. Negado Provimento. Servidores Com Poucos Meses Faltando Para A Implementação Do Requisito. Provimento. Legalidade E Registro

...Tradução de Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 103). 6.2. N...

• Decisão Monocrática nº 70040155772 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Tendo sido demonstrado nos autos que a agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, é de ser deferido o benefício da AJG. Art. 2º, § único, da Lei nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040155772, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 06/12/2010)

... de instrumento interposto por MARÍLIA PUPI PINTO GOMES, contra despacho que indeferiu o pedid...

• Acórdão nº 8114/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Setembro de 2011

Embargos de Declaração. Aposentadoria. Tempo de Serviço Militar. Acréscimo de 1/3 do Tempo Prestado em Localidade Não Classificada Como de Categoria Especial (a) Pelo Decreto Nº 54.466/1964. Ilegalidade. Não Provimento Dos Pedidos de Reexame. Ausência de Omissão, Contradição e Obscuridade. Tentativa de Rediscussão do Mérito. Embargos Rejeitados

...Tradução de Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 103). 12. Ne...

• Acórdão nº 1074/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

Pessoal. Atos de Aposentadoria. Embargos de Declaração Contra Decisão Proferida em Sede de Pedido de Reexame. Urp. Ged. Alegações de Ausência de Notificação Pessoal do Julgamento e de Afronta Aos Princípios da Boa-fé e da Segurança Jurídica. Conhecimento. Inaplicabilidade, No Caso, do Princípio da Segurança Jurídica. Rejeição Dos Embargos. 1. Não é Obrigatória Notificação Pessoal De Inclusão De Processo Em Pauta De Julgamento. 2. Inaplicabilidade, No Caso, Da Decadência Do Art. 54 Da Lei Nº 9784/1999. 3. o Pagamento De Parcelas Referentes A "gatilhos" E "antecipações Salariais" Somente é Devido Até Que Posteriores Reajustes Salariais Incorporem-nas Em Definitivo, Salvo Nos Casos Em Que A Sentença Contenha Expressa Determinação No Sentido De Seu Pagamento Ad Aeternum, Devendo, Nesses Cas...

...Tradução de Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 103). 9.6. N...

• Acórdão nº 2191/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

Pedido De Reexame Em Representação. Transformação De Cargos. Inércia Administrativa Há Mais De Dez Anos. Respeito Aos Princípios Da Segurança Jurídica E Da Boa-fé. Teoria Da Confiança. Conhecimento. Provimento. Precedentes Do Tcu E Do Stf

...Tradução de Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 103 - grifos...

• Acórdão nº 11856/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Pedido de Reexame em Pensão Civil Considerada Ilegal. Subsídio. Inclusão de Parcela Complementar Alusiva à Urp e ao Plano Collor. Conhecimento. Alegações Recursais Insuficientes para Reformar a Deliberação Recorrida. Não Provimento do Recurso. Comunicação ao Recorrente. é Indevido O Pagamento De Parcela A Título De Complementação De Subsídio Originada De Vantagens Ilegalmente Incorporadas à Remuneração De Servidor

...Tradução de Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 103). 19. As...

• Acórdão nº 5790/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

Aposentadorias. Cefet-sc. Pedidos de Reexame. Averbação de Tempo de Aluno Aprendiz Sem o Atendimento a Todos os Requisitos Fixados No Acórdão 2.024/2005-tcu-plenário. Pagamento Destacado de Percentuais de Reajustes Salariais Decorrentes da Aplicação de Planos EconÔmicos (6,06% e 3,17%). Conhecimento. Longo Tempo Decorrido (12 Anos) Entre a Publicação do Ato e a Negativa de Registro Pelo Tribunal, Associado ao Expressivo Ônus Imposto ao Interessado, em Virtude da Imposição de Retorno à Atividade para Integralizar o Tempo de Serviço. Averbação do Tempo de Aluno Aprendiz Feita em ConsonÂncia Com o Texto da Súmula 96, Deste Tribunal, e Antes do Acórdão 2.024/2005-plenário. Boa-fé. Princípio da Proteção da Confiança. Prevalência da Segurança Jurídica. Provimento Parcial de Um Dos Recursos, A...

...Tradução de Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 103). 8. Nes...

• Acórdão nº 3161/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Maio de 2012

Pedido de Reexame. Aposentadoria. Dpf. CÔmputo de Tempo de Serviço Rural Sem o Recolhimento das Respectivas Contribuições Previdenciárias. Ilegalidade. Negativa de Registro. Conhecimento do Recurso. Ato Apreciado Mais de Cinco Anos Após Sua Disponibilização ao Tribunal. Necessidade De, Sob Tal Hipótese, Franquear o Direito de Defesa Prévia ao Interessado (acórdão 587/2011-plenário). Nulidade do Acórdão Recorrido. Perda de Objeto do Recurso. Restituição Dos Autos à Sefip para Franquear o Direito de Defesa ao Interessado. Ciência ao Recorrente e ao Dpf

...Tradução de Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 103). 31. As...