purgacao da mora em busca e apreensao

• Acórdão nº AgRg no REsp 1183477 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83 DO STJ. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, hipó...

• Acórdãos nº 256574 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N° 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO INSUFICIENTE - NECESSIDADE. Mesmo na vigência da Lei Federal 10.931/2004 é possível a purgação da mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, mediante o pagamento das prestações vencidas, custas, despesas processuais e honorários advocaticios, até a data do depósito. PRAZO PARA DEPÓSITO ELISIVO DA MORA - QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE À JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. Nos termos do art. 241, II, do CPC, o prazo da parte citada ou intimada por mandado somente começa a fluir a partir da juntada aos autos do ato devidamente cumprido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Acórdãos nº 990104802865 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS POSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO

... nos autos que, em Ação de Busca e Apreensão fundada no Dec. Lei n° 911/69, alterado por diplo... impressão seria de impossibilidade da purgação da mora, reforçada pela retirada dessa faculdade ...

• Acórdãos nº 080346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Purgação da mora em juízo das parcelas vencidas. Inadmissibilidade. Faculdade excluída pelas inovações introduzidas no Decreto- lei 911/69 pela Lei 10.931/04. Devolução do bem apreendido que deve ficar condicionada ao pagamento da integralidade da dívida. Artigo 3o, §1°, do Decreto-lei 911/69. Constitucionalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

• nº 1144748008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS, DE ACORDO COM O § 2o, DO ARTIGO 3o, DO DECRETO-LEI N° 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.931/04. DEPÓSITO REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Analisando os autos é possível depreender que o depósito do valor em aberto foi extemporâneo, em afronta ao disposto no § 2°, do artigo 3o, do Decreto-lei n° 911/69 A interpretação conjugada dos dispositivos legais em questão (Decreto-Lei n° 911/69, na redação da Lei n° 10.931/04) leva à inequívoca conclusão de que a purgação da mora em busca e apreensão fundada em contrato com garantia fiduciária deve ser admitida no prazo de cinco (05) dias. No entanto, na hipótese vertente, o devedor fez us...

• Acórdãos nº 079354 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Março de 2011

Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora em juízo. Questão preclusa. Recurso não conhecido.

• Acórdãos nº 239698 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Junho de 2011

Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora em juízo. Questão preclusa. Recurso não conhecido.

• Acórdãos nº 017134 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Setembro de 2011

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/04 RECURSO IMPROVIDO, NÃO CONHECIDO O AGRAVO RETIDO.

• Acórdãos nº 990104774276 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO-LEI N° 911/69, ART. 3o, ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04 - RECURSO IMPROVIDO.

... tirado nos autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciaria em garantia, aju... vencidas, de modo a aferir a purgação da mora com o depósito realizado pelo demandado. ...

• Acórdãos nº 094608 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2011

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA-AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-PURGAÇÃO DA MORA CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS-POSSIBILIDADE-AGRAVO NÃO PROVIDO