HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDES ELETRÔNICAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA COM RELAÇÃO AO PACIENTE. DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SEQUER ESCLARECE QUAL A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão preventiva somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o magistrado teceu considerações abstratas no decreto prisional, com relação ao Paciente, sem comprovar a existência dos pressupostos e motivos autorizadores da medida cautelar do Paciente, com a devida indicação dos fatos concretos legitimadores de sua imp...
...Ministra Relatora. . Brasília (DF), 28 de junho de 2011 (Data do Julgamento). MI... prática dos delitos de formação de quadrilha e estelionato praticados contra a empresa Brasil TTelecom. O Ministério Público opinou favoravelmente à d...
APELAÇÃO CRIME. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS (5X). FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA ARMADA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade dos roubos está satisfatoriamente demonstrada nos autos. Autoria que recai certa sobre os apelantes, reconhecidos que foram, em ambas as etapas de ausculta, por algumas das vítimas, como os autores das subtrações realizadas mediante grave ameaça. Além do que, ínfima porção dos objetos subtraídos foram encontradas em poder dos recorrentes ou na residência do irmão de um deles, o qual ofertou débil escusa para a injustificada posse. As negativas de autoria restaram isoladas nos autos. As ações desenvolvidas pelos réus, coordenadas e previamente planejadas, não deixam dúvidas acerca da associação permanente entre os apelantes para o cometimento de cr...
..., 01 da “Claro” e 01 da “Brasil Telecom”; 01 moto-serra: 01 roçadeira “sthil”, a gasol...
...Recurso Especial interposto pela empresa BRASIL TELECOM S/A parcialmente conhecido, pela alínea "... suspeitava que ela poderia integrar a "quadrilha" capitaneada por esse investigado ou por seu irmã...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. QUADRILHA. ROUBO A CARRO FORTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DELAÇÃO PREMIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DE PENAS. Sendo a Caixa Econômica Federal proprietária dos valores que estavam sendo transportados pela empresa Brink's, e iniciado o roubo dos valores já no interior da agência bancária (sala de auto-atendimento), caracterizada está a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Resta evidente que os acusados agiram com dolo eventual, e não com culpa consciente, ao ingressarem, ...
...Brasília, 12 de junho de 2007. Juiz TOURINHO NETO Relator. ... dinheiro para compra cartão (Brasil-Telecom). Pipa pergunta sobre algum negócio para ganhar d...
..., em que se apurou crimes de dita quadrilha especializada em golpes contra o Banco do Brasil S...BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. COISA JULGAD...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. QUADRILHA. ROUBO A CARRO FORTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DELAÇÃO PREMIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DE PENAS. Sendo a Caixa Econômica Federal proprietária dos valores que estavam sendo transportados pela empresa Brink's, e iniciado o roubo dos valores já no interior da agência bancária (sala de auto-atendimento), caracterizada está a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Resta evidente que os acusados agiram com dolo eventual, e não com culpa consciente, ao ingressarem, ...
...Brasília, 12 de junho de 2007. Juiz TOURINHO NETO Relator. ... dinheiro para compra cartão (Brasil-Telecom). Pipa pergunta sobre algum negócio para ganhar d...
APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SETE RÉUS. CISÃO QUANTO A UM RÉU. CONDENAÇÃO DE TODOS NA FORMA CONSTANTE DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, a ensejar a manutenção do édito condenatório na forma exarada na sentença. Dosimetria das penas impostas aos réus seguem inalteradas por esta Corte, já que corretamente aplicadas no juízo de origem. Pleito de progressão de regime formulado em recurso de apelação carece de conhecimento. Pedido de fixação de multa no mínimo legal também não merece conhecimento, haja vista sua fixação ter sido neste patamar. Pleito de liberdade indeferido, diante da ausência de constrangimento ilegal a embasar a custódia. APELAÇÕES DE A.S.L, J.O.A, N.M.F E J.C....
...-la a JONAS e demais integrantes da quadrilha, para distribuição em Santa Maria e região. Foi...-2, variação 1, conta 8617-7, Banco do Brasil, POUPANÇA. L - deu. J - ta amor, é isso aí só,...É 4212, que é da Brasil Telecom. Juiz: Porque, na verdade, consta uma degravação...
..., em que se apurou crimes de dita quadrilha especializada em golpes contra o Banco do Brasil S...BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. COISA JULGAD...
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUADRILHA, ART. 288 DO CPB. MANTIDA DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. APELOS IMPROVIDOS. Sentença devidamente fundamentada. Desnecessidade de apreciação de todas as teses da defesa, quando a motivação exarada na sentença se fizer presente. A condenação imposta ao réu é pela prática de crime contra a ordem tributária, especificamente, pelo crime descrito no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, ou seja, mais um dos crimes atribuídos à sociedade criminosa por ele comandada. Já existe condenação pelo crime de quadrilha nos autos do processo nº 2003.36.00.008505-4, que se encontra em fase de recurso. Portanto, correta a extinção do processo, sem conhecimento de mérito, em relaç...
...FERNANDO ADORNO ROBISON, brasileiro, casado, empresário, sócio da INDÚSTRIA E COMÉ... indicado tem como titular junto à BRASIL TELECOM S/A. a empresa ficticiamente constituída e instal...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA E DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na garantia da ordem pública, diante da reiteração dos Pacientes na prática criminosa - principais responsáveis por complexo esquema de fraudes que lesou empresa de telefonia milhões de reais -, e por existir concreta possibilidade de que os réus, se forem soltos, continuarão na prática delituosa, gerando intranqüilidade no meio social. O alegado excesso de...
...Ministra Relatora. . Brasília (DF), 26 de maio de 2009 (Data do Julgamento). MIN... maioria funcionários da empresa Brasil Telecom, cujo objetivo era o oferecimento de descontos nas...
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