Quadrilha ou Bando

• Acórdão nº 2009/0229986-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...

...� forma qualificada do crime de quadrilha ou bando voltado à prática de crimes hediondos. No entant...

• Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...

• Acórdão nº HC 193106 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PRÁTICA CONCOMITANTE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF. Não há falar em bis in idem no caso porque, enquanto a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato, o delito de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso ...

• Acórdão nº HC 136233 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABOLITIO CRIMINIS RECONHECIDA EM OUTRO WRIT. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENAS-BASE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Declarada a superveniente extinção da punibilidade do delito de posse de arma de fogo, por decisão transitada em julgado, fica o presente habeas corpus prejudicado nesse aspecto. É inviável a discussão do valor unitário do dia-multa em habeas corpus. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A quantidade de armamentos e munições, inclusiv...

• Acórdão nº 2009/0086988-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DELITOS IDEALIZADOS, MAS QUE NÃO VIERAM A OCORRER. CRIME FORMAL E DE PERIGO. ADVENTO DOS CRIMES PLANEJADOS. DESNECESSIDADE. O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não é necessário que tais infrações penais idealizadas venham a se concretizar para que se aperfeiçoe a tipificação: "a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato" (REsp 654.951/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 29/11/2004, p. 396). Ordem denegada. (HC 135.715/MS, Rel. Ministra MARIA...

• Acórdão nº HC 200349 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, E QUADRILHA OU BANDO (ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: RISCO CONCRETO DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da possibilidade concreta de fuga. Precedentes. Ordem denegada. (HC 200.349/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011) ...

• Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...

• Acórdão nº 2011/0006933-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; QUADRILHA OU BANDO; FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE INDEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA RECEBER A DENÚNCIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos: seria ele integrante de quadrilha extremamente organizada para a prática de crimes de tráfico, furto, associação para o tráfico; e lavagem de dinheiro. Consta que um dos denunciados é funcionário do Poder Judiciário local e repassava informações privilegiadas ao bando criminoso. Há notícias de que a quadrilha pretendia contratar a morte de um policial militar, e só não levou a termo seu intento, porque o líder do bando ...

• Acórdão nº RHC 29028 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo. Em casos que tais, o agente só será responsabilizado pelo último. Para tanto, é imprescindível a constatação d...

• Acórdão nº HC 137380 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA OU BANDO ARMADO. CONDENAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Verificado que o paciente associou-se a mais de três pessoas para a prática de crimes (furtos de cabos telefônicos e receptação) e que tinha conhecimento da existência de armas de fogo no local onde ocorriam as reuniões da quadrilha e onde parte dos materiais obtidos nas empreitadas criminosas eram guardados, inviável a desclassificação do crime de quadrilha armada para a forma simples, prevista no caput do art. 288 do CP, como pretendido. Para a configuração da causa especial de aumento de pena em questão, mostra-se irrel...