quadrilha ou bando e crime organizado

• Acórdão nº 70033501131 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. - O decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado. - A prisão do paciente não se deu por acaso, mas foi fruto de prévia investigação policial, na qual a Polícia Civil da Comarca de Cruz Alta vinha investigando o comércio de drogas na "boca do Preto". - Por outro lado, no que tange a alegação de que o paciente é inocente, não tendo nenhuma ligação com o co-réu Ricardo, não podemos olvidar que já se pronunciou a jurisprudência do Pretório Excelso: "Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova." (HC 76557/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, j. em 04/08/1998, 2ª Turma); e, "A negativa de autoria e a alegação de que inexiste nos autos prova de sua participação no delito implicam o exame de t...

...�ão policial quando se está a investigar o crime organizado (quadrilha ou bando, associação e org...

• Decisão Monocrática nº 2011/0048564-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

...EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. OPERAÇÃO POLICIAL DENOMINADA `TRINCA FERRO'. FOORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, CRIME ORGANIZADO, FURTO QUALIFICADO, FAL...

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

... delitos de estelionato e formação de quadrilha em prejuízo do Poder Público, motivo pelo qual n... aos crimes cometidos por quadrilha ou bando, com o rótulo de organização criminosa. Com a r...

• Acórdão nº 1212 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Extradição instrutória. Governo dos Estados Unidos da América. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral, com integração ao rol de delitos passíveis de extradição dos crimes de conspiração para o tráfico de software falsificado e de documentação falsificada de programa de computador. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Dupla tipicidade. Ocorrência. Reexame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade const...

• Acórdão nº HC 171912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º, VII E § 4º, DA LEI 9.613/98. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. O delito de quadrilha ou bando, capitulado no art. 288 do Código de Processo Penal, trata-se de crime autônomo, que independe dos crimes posteriores que venham a ser cometidos pelos agentes. II. A conceituação de organização criminosa se encontra definida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou a Convenção das N...

...�ão das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Convenção de Palermo, que entend...

• Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

Assunto: Quadrilha Ou Bando (art. 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direit...O bando era estável, permanente e organizado. Na associação, as tarefas eram bem definidas e ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0153875-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Julho de 2011

... o paciente está sendo denunciado pelos crimes de formação de quadrilha ou bando, crime organiz...

• Acórdãos nº 002841 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

... DOS SANTOS, NO TOCANTE AO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRET... delitiva de todos os acusados pelos crimes de latrocínio, na modalidade tentada e formação... outro indicativo de que o grupo agia organizado, dividindo tarefas e atribuições, todas destinad...

• Acórdão nº HC 181889 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006; NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 (POR CINCO VEZES); NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003; NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2006 (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 69, C.C. O ART. 29, C.C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MATÉRIA QUE, NO CASO, DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. CONVE...

..., tido pelos demais como o 'chefe' da quadrilha. Consta, deste forma, que todos os denunciados uti...HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO. DESIGNAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES. NÚCLEO DE COOMBATE AO CRIME ORGANIZADO. JUÍZO COMPETENTE. INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULI...

• Acórdão nº 2009/0086988-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DELITOS IDEALIZADOS, MAS QUE NÃO VIERAM A OCORRER. CRIME FORMAL E DE PERIGO. ADVENTO DOS CRIMES PLANEJADOS. DESNECESSIDADE. O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não é necessário que tais infrações penais idealizadas venham a se concretizar para que se aperfeiçoe a tipificação: "a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato" (REsp 654.951/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 29/11/2004, p. 396). Ordem denegada. (HC 135.715/MS, Rel. Ministra MARIA...

..., ainda que os crimes para os quais foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos”. (HC 729...