MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Comprovadas a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre motorista proprietário do veículo e empresa metalúrgica. As disposições dos arts. 4º. e 5º da Lei n. 11.442/07 devem ser afastada em prol da aplicação do disposto nos art. 2º. e 3º da CLT. REMUNERAÇÃO. Os valores pagos pelos serviços de frete não podem ser considerados integralmente como salário, visto que eram alcançados a título de pagamento do trabalho autônomo e, assim, visavam não só pagar os fretes como também as despesas suportadas pelo trabalhador para realizá-los, tais como combustível e manutenção do veículo. Arbitra-se como remuneração 40% do valor recebido mensalmente pelos fretes realizados, dando-se provimento parcial ...
..., alternativamente, o piso salarial da categoria dos motoristas conforme os instrumentos normativos... constituem-se em categoria diferenciadas, aos moldes do previsto no art. 511, parágrafo 3º., da CLT e no Quadro Anexo do art. 577 do mesmo diploma. Assim, correta...
Preliminarmente.2. Conceito de sindicato.3. As categorias profissionais.4. O "quadro das atividades e profissões" - arts. 570 e 577, anexo I, da CLT.5. Enquadramento por categoria diferenciada.6. Enquadramento por categoria diferenciada e normas coletivas de trabalho.7. Da jurisprudência.8. Conclusões.
Enquadramento sindical. Vigilante. A despeito da ausência de comprovação do efetivo exercício das funções de vigilante, entende-se que esta profissão não constitui categoria diferenciada, porquanto não incluída no quadro anexo ao artigo 577 da CLT. Entendimento que não se alterou quando da edição da Lei nº 8.863/94, que, em seu artigo 2º, § 4º, dispôs sobre a aplicabilidade das prerrogativas e deveres expressos na Lei nº 7.102/83 às empresas que tenham objetivo econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, e que utilizem quadro funcional próprio para a execução dessas atividades, visto que esse comando legal não tem a abrangência de determinar a aplicação de normas coletivas nas quais não tenha sido suscitado o sindicato representante da categoria econômica do em...
RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o enquadramento sindical no Direito do Trabalho Pátrio tem como principal premissa a atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada. Considera, porém, que a profissão de advogado, por não estar listada no Quadro Anexo do art. 577 da CLT, não pode ser considerada categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511 da CLT. Assim sendo, reconhecido que a profissão de advogado não integra categoria profissional diferenciada, o advogado que é empregado de instituição bancária, pelo simples exercício da advocacia, submete-se à jornada de que trata o art. 224 da CLT, devendo s...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. O mero trânsito por área onde estavam armazenados produtos inflamáveis não é suficiente a caracterizar o risco acentuado que caracteriza a atividade com perigosa. Caso em que a exposição ao agente perigoso era eventual e ocorria por tempo reduzido. VIGILANTES. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os vigilantes se constituem em categoria diferenciada, ainda que não constem referidos como tal no quadro a que alude o art. 577 da CLT.
APLICABILIDADE Horas extras. Acordo de compensação. Regime de 12x36h e 24/96h. Legitimidade. Desde afigurado o sistema em convenção, ou acordo coletivos. Porém, na espécie, ausente norma convencional a embasar o método utilizado. Ultimando-se escorreita, assim, a condenação a pagamento da remuneração extraordinária Empregadora cujo objeto social balizado às atividades de vigilância. Artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT. Operações várias. Obreiros enquadrados segundo a que for preponderante. Regra excepcionada pelo artigo 511, § 3º, da CLT (categoria diferenciada). O que não vislumbrado na vertente hipótese. Afinal, a se dar tipificado o quadro de categoria profissional diferenciada, basta os empregados que a integrem "exerçam profissões ...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a prefacial titulada, nos termos do art. 249, §2º, da CLT, por verificar, no mérito, decisão favorável à recorrente. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. Do quadro fático contido no acórdão regional, verifica-se que o reclamante, além de exercer o trabalho de porteiro, acionava os equipamentos de segurança instalados pela reclamada e realizava rondas. Todavia, não se verifica a existência de nenhum elemento probatório que permita concluir que o reclamante era vigilante, tendo em vista tal profissão ser regulamentada pela Lei n° 7.102/83, que impõe requisitos específicos para sua caracterização. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável ao recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida. INÉPCIA DA INICIAL. A revista, neste tema, encontra-se desfundamentada, pois o reclamado não a enquadra em nenhum das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Não há falar em prescrição total, porquanto o ajuizamento da ação ocorreu dentro do biênio constitucional, afastando-se, assim, a alegada ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A decisão regional está em harmonia com o que preceitua a Súmula nº 156, segundo a qua...
...APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA. A ... se tratar de categoria profissional diferenciada. O art. 570 e seguintes da CLT determina que o enq... sindical deve ser feito de acordo com o quadro de atividades e profissões de que trata o art. 57...
APLICABILIDADE Horas extras. Acordo de compensação. Regime de 48 x 48 e 48 x 96h. Legitimidade. Desde afigurado o sistema em convenção ou acordo coletivo. Porém, na espécie, ausente norma convencional a embasar o método utilizado Ultimando-se escorreita, assim, a condenação a pagamento da remuneração extraordinária Empregadora cujo objeto social balizado às atividades de vigilância. Artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT. Operações várias. Obreiros enquadrados segundo a que for preponderante. Regra excepcionada pelo artigo , § 3º, da CLT (categoria diferenciada). O que não vislumbrado na vertente hipótese. Afinal, a se dar tipificado o quadro de categoria profissional diferenciada, basta os empregados que a integrem "exerçam profissões ...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demostrada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho, que se manifestou sobre todos os pontos questionados pelos reclamados. Recurso de revista não conhecido, no tema. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A matéria confunde-se com o mérito e com ele será examinado. Recurso de revista não conhecido. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONTRADITA INDEFERIDA Decisão em consonância com a Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 147 DO RITRT DA 10ª REGIÃO. Impossível o conhecimento de recurso de revista, sem que a parte indique normal legal ou constitucional, remetendo a dispositivo do Regimento Interno da...
... que o reclamante não pertencia a categoria diferenciada, por não estar sua função relacionnada no quadro anexo citado no artigo 577 da CLT, sendo beneficia...
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