O horário de trabalho dos empregados deve constar de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma, nos termos do caput do art. 74 da CLT Cumpridas as formalidades legais, recorre SEMPRE FOTOS LTDA. de decisão proferida pela MM. 6ª Vara do Trabalho de Recife-PE, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA XAVIER SIMÕES DE SOUZA contra a ora recorrente, nos termos da sentença de f. 293/296 Embargos Declaratórios pela reclamada, julgados improcedentes à f. 301 Em suas razões de recurso, f. 304/308, alega haver discrepância entre o acolhimento da...
... horário de trabalho pelo quadro de funcionários e horários, que ficava exposto em cada loja, para...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios... extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minu..., assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medic...
BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. O artigo 224, § 2º, da CLT excepciona da jornada especial dos bancários os empregados que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Esse dispositivo não estabelece a presença de amplos poderes de mando ou de gestão, mas de fidúcia especial, que diferencie o empregado dos demais. Ficou incontroverso que o reclamante exerceu o cargo de gerente de operações e que, segundo a testemunha do próprio reclamado, alguns dias o recte entrava juntamente com o depte. Às 8:30hs sendo que nos demais o recte já estava trabalhando quando o depte chegava neste horário; que...
... recte poderia advertir verbalmente funcionários da agência . Do referido quadro fácil concluir-s...
... pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. P..., salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser... 28 de outubro de 1952- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação ...
... da CF/88), estando desobrigadas de fixarem quadro de horários de funcionários (art. 1º do Decreto...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ISONOMIA DE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. DECRETO N. 1.663/79. COISA JULGADA. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz idêntica ação a outra anteriormente ajuizada, havendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 1º a 3º do CPC), constituindo a chamada tríplice identidade. É o caso do pleito relativo à inclusão em folha de pagamento das diferenças salariais relativas à isonomia entre celetistas e estatutários, prevista no Decreto n. 1.663/79, já deferida em ação na qual o sindicato atuou como substituto processual do autor. O mesmo não se diga em relação ao pleito relativo à Gratificação por Horário Integral. Recurso do reclamado provido em parte. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECRETO N. 1.663/79. LEI N. ...
...1.663/79, criou Quadro de Pessoal regido pela Consolidação das Leis do ... tabela de vencimentos básicos dos funcionários efetivos, aplicando-se-lhes o valor correspondente...
...Refere, ainda, que não há controle de horário, nem mesmo do local onde realizados os cursos, bas... cursos, o que ocorria com todos os funcionários; que os cursos poderiam ser feitos em qualquer com... de evidenciar que a melhor formação do quadro de funcionários beneficiava diretamente o réu e ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DESFUNDAMENTADA. O conhecimento do recurso de revista por alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente é admissível com fundamento em violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal (OJSBDI1 115/TST). Não observada tal diretriz, desfundamentada a argüição. 2. DEMAIS ALEGAÇÕES. Se o eg. Regional indeferiu algumas das pretensões forte no conjunto probatório, não há falar-se em sonegação de provas pela empresa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... os documentos necessários, tais como, o quadro de registro de horário dos funcionários, o docum...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
...Reporta-se aos registros de horário e às normas coletivas de trabalho, aduzindo a inc... com as atividades e o bem estar dos funcionários, o que incluiria programas de qualidade de vida no...
... que o autor foi encontrado dormindo em horário de trabalho e de que recebeu terceira pessoa, do ssexo feminino, estranha ao quadro de funcionários, contrariando expressa regra da e...
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