quadro de horario de funcionarios

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  • O horário de trabalho dos empregados deve constar de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma, nos termos do caput do art. 74 da CLT Cumpridas as formalidades legais, recorre SEMPRE FOTOS LTDA. de decisão proferida pela MM. 6ª Vara do Trabalho de Recife-PE, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA XAVIER SIMÕES DE SOUZA contra a ora recorrente, nos termos da sentença de f. 293/296 Embargos Declaratórios pela reclamada, julgados improcedentes à f. 301 Em suas razões de recurso, f. 304/308, alega haver discrepância entre o acolhimento da...

    ... horário de trabalho pelo quadro de funcionários e horários, que ficava exposto em cada loja, ...

  • RECURSO DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responde o tomador de serviços, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao empregado de empresa que lhe prestava serviços, porque caracterizada terceirização da atividade-fim e intermediação de mão de obra. Aplicação da Súmula nº 331 do TST. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0032300-15.2009.5.04.0373 RO, em 12/04/2012, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência majoritária, amparada nos princípios que regem o Direito do Trabalho e na interpretaçã...

    ... desta, tampouco sobre seus funcionários, sendo uma simples cliente da primeira reclamada. ...Nesse quadro, inicialmente, destaca-se ser incontroverso a ... comercial total auditada com o horário em que foi ao ar, apresentando ao cliente ...

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    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco ..., assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PELA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante sustenta ter sofrido constrangimento e prejuízo moral quando a reclamada ordenou que os funcionários fossem retirados do ambiente de trabalho por força policial. Ocorre que o Regional consignou que a reclamante confessou em depoimento não estar no local de trabalho na oportunidade em que...

    ...o pelo qual concluiu que os registros de horário são válidos e expressam as efetivas jornadas ...Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de ...

  • HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários assistenciais, com base na Lei nº 1.060/50, bastando ao beneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida como tal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador. ACÓRDÃO à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação a repercussão do valor da integração das horas extras nos repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, nas demais parcelas; excluir o vale refeição da base de cálculo das horas extras; relegar para a execução a definição...

    ...HORAS EXTRAS. REGISTROS HORÁRIOS. INTERVALOS. O juízo de origem arbitrou a ... do autor e do depoente; que os funcionários da agência eram subordinados ao gerente ... analisado o setor competente; que havia no quadro-mural o horário contratual de todos os ...

  • Relatório de Auditoria. Tms-4 (pessoal). Unidades da Petrobras S.a. em Sergipe. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos. Oitiva Dos órgãos Interessados. Adoção de Medidas Saneadoras por Parte das Unidades Auditadas. Saneamento de Parte das Irregularidades. Determinações. Alerta. Representação ao Tce-se e à Prr-se. Ciência às Entidades Interessadas. Monitoramento. Arquivamento

    ... ser comprovada a compatibilidade de horário. 1.2 - Visão geral do objeto. O objeto desta ... de Almeida não faz parte do seu quadro de funcionários nem como prestador de serviços ...

  • PROCESSO TRT/SP N.º 0001805-07.2011.5.02.0071 - RECURSO ORDINÁRIO - 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1.EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A E OUTRAS SEIS 2. ALCIONE MARIA SANTOS RECORRIDOS: AS MESMAS INTERVALO SUPRIMIDO – HORAS EXTRAS 1. “Conquanto não infirmada, nos autos, a jornada constante dos registros de ponto, hei que não podem prevalecer os horários uniformes de repouso intrajornada, nos termos da Súmula 338, III do C. TST, vez que os formulários de horário de almoço, encartados em volumes de documentos da reclamada, apresentam horários distintos”. 2. “Em cuidando de norma de ordem pública, o trabalho executado no repouso alimentar, deve ser remunerado como sobrejornada porquanto violado preceito de proteção à obreira”. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento ...

    ... reclamada, conversar com os demais funcionários, sendo que somente poderia ficar na portaria; que ... abril de 2011, por conta da redução do quadro de funcionários na portaria, o que fez com que ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o egrégio Tribunal Regional prestou, efetivamente, a tutela jurisdicional, sendo entregue à agravante a adequada jurisdição, apta a afastar a alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT, embora contrária a seus interesses, não havendo que se falar em nulidade. Nesse esteio, é de se concluir que o recurso não alcança admissibilidade. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A parte se limitou a indicar violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que sequer trata do tema -cerceamento de defesa-. Logo, a insurgência, no tópico, resta mal aparelhada, uma vez que a indicação de violação foi genérica, em desalinho ao disposto na Súmula-TST-221/I. HORAS ...

    ... salário superior aos dos demais funcionários" e, por fim, que "no estabelecimento no qual ... jurisprudencial ante a inespecificidade de quadro fático. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ... disponíveis os alimentos em qualquer horário não foram demonstradas. Ademais, quando da ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ISONOMIA DE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. DECRETO N. 1.663/79. COISA JULGADA. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz idêntica ação a outra anteriormente ajuizada, havendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 1º a 3º do CPC), constituindo a chamada tríplice identidade. É o caso do pleito relativo à inclusão em folha de pagamento das diferenças salariais relativas à isonomia entre celetistas e estatutários, prevista no Decreto n. 1.663/79, já deferida em ação na qual o sindicato atuou como substituto processual do autor. O mesmo não se diga em relação ao pleito relativo à Gratificação por Horário Integral. Recurso do reclamado provido em parte. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECRETO N. 1.663/79. LEI N. ...

    ...1.663/79, criou Quadro de Pessoal regido pela Consolidação das Leis do ... tabela de vencimentos básicos dos funcionários efetivos, aplicando-se-lhes o valor ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional consignou que a ré não conseguiu provar a jornada por ela declinada na defesa, bem como a existência, nos autos, de prova oral no sentido do labor em sobrejornada, concluindo pela presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, cujo teor é insuscetível de reexame por esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto a decisão está lastreada na prova produzida e valorada nos autos, e não no ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ... de 10 empregados, manter controle do horário dos seus funcionários, sob pena de prevalecer ...

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