RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Ao consignar que houve contrato de trabalho, iniciado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Regional deslindou a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, traduzida na Orientação Jurisprudencial 321 da SBDI-1, que prevê a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, inclusive com ente público, nas contratações anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988. Incidentes os termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT. Não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. A necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST), impede o conhecimento do recurso de revista. Finalmente, não há questionamento a respeito...
... a respeito de homologação de quadro de carreira (Súmula nº 297 do TST). Não conheciido. HORAS IN ITINERE. HORÁRIOS DOS ÔNIBUS URBANOS INCOMPATÍVEIS COM OS HORÁRIO...
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Hipótese em que constatada a existência de diferenças de horas extras favoráveis à parte autora. Apelo provido.
... jornada de trabalho as anotações de horários não excedentes de 5 minutos. No entanto, quando h...Com efeito, diante do contido no quadro de horários das linhas de ônibus (fls. 161/162),...
Embargos de Declaração. Não verificada qualquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT e do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado, não há como acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada.
...Com efeito, diante do contido no quadro de horários das linhas de ônibus (fls. 161/162),...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
...A autarquia elaborou também um quadro demonstrativo (fls. 1985/1987, v. 8, Anexo 4) onde...-de-obra, consumo de materiais e consumo horários dos equipamentos utilizados para fazer os serviço...
A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
Não havendo elementos que possibilitem o aferimento da compatibilidade dos horários do transporte público regular, bem como ante a inexistência de tal transporte para os demais locais de serviço do reclamante, e, ainda, ante a recomendação da empresa de utilização do transporte fornecido, e, por fim, havendo sido demonstrado o difícil acesso em épocas chuvosas, compreende-se que todo o trajeto efetuado no transporte fornecido pela reclamada é de ser reconhecido como horas in itinere, integrantes da jornada do autor, na forma estabelecida no art. 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90 do col. TST, bem como nos termos das normas coletivas trazidas à colação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assistido, o autor, por advogado particular, incabível a condenação na verba honorária. Recurso parcialmente p...
...Acrescenta que no quadro de horários juntado à fl. 264 ficou demonstrada ...
Inexistindo contradição no acórdão nem necessidade de prequestionamento de matéria, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife, 27 de abril de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
... de transporte público regular em horários incompatíveis com a jornada do obreiro. Ressalta que nos autos constam um quadro de horário de uma empresa de ônibus que circula ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULAS N.os 126 E 333/TST). HORAS IN ITINERE(SÚMULAS N.os 126 E 333/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...Afirmou que há compatibilidade de horários entre a jornada de trabalho do empregado e o trans... aos autos pelo próprio empregador (quadro de horários dos ônibus - f. 32/34), em face da j...
Não ultrapassada a jornada legal diária, nem semanal, resta mantida a conclusão da sentença, quanto à improcedência do pedido relativo a horas extras (inclusive horas in itinere). Recurso improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 07 de abril de 2010. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora (ma)
... de ida e volta ao trabalho, seus horários são incompatíveis com os de início e término d...Acrescenta que no quadro de horários de fl. 174, verifica-se que existe um...
... pela reclamante na reclamada e o quadro clínico apresentado. Especificamente quanto à le... de Vale Transporte, bem como quadro de horários referente às linhas urbanas de Montenegro e Capel...
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