... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econôm... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia..., assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medic... à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. #Redação dada pel...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70042308254, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/05/2011)
... (Massey Ferguson, ano 1970, roda alta, modelo MF-65 X, motor 152BA10749/D, série 8846, com 56 H... sócio majoritário passaram a integrar o quadro social da nova empresa. Concluiu, postulando provi... nº 6.226, do Livro nº 02, de Registro Geral). . Portanto, ainda que posterior a promessa de co...
... será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigat... histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Soci..., durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidaç... de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da Uni...
... com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. § 1o O disposto neste artigo aplica-se ...Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servi...-. 550,00. Apreciação Técnica de Modelo. 896. Apreciação técnica de modelo de instrumen...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... parece-me perfeitamente justificada --- no quadro de incerteza econômica que grassava no momento de... também suas próprias dívidas com seus credores (TC 015.488⁄92-6-Decisão nº 384⁄92-Plenário... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç...Ministro HUMBERTO MARTINS. Subprocuradora-Geral da República. Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
... respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em senten... à operação, compreendendo (I) o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organi...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Falhas Na Realização de Contrato e Convênios. Diligência. Audiências. Revelia de Um Responsável. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa de Dois Responsáveis. Acolhimento Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva de Cinco Gestores e Regulares Dos Demais. Determinações. Ciência de Falha à Finep
... ações autorizada pela 111ª Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da referida empresa n... do convênio, voltado à execução de modelo de gestão dos Fundos Setoriais, ser excessivament... adesão desta a um "Acordo de Credores" que já havia sido celebrado conjuntamente com ou... impossibilidade/inviabilidade do próprio quadro da Finep em poder desempenhar as atividades previs...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...
... claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonia...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é car.... Nesse quadro, é inevitável fazer uma breve observação acerc...Sr. Ministro MASSAMI UYEDA. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER...
RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.
... à sétima reclamada, a ata de assembléia geral de constituição demonstra ter sido ela dotada de... judicial a fim de poder saldar seus credores. Para tanto, socorreu-se do expediente da alienaç... no sentido de que o autor e supostos modelos teriam trabalhado na mesma empresa. Além disso, a...
... com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ...". ARTIGO 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servi...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo . 896 . Apreciação técnica de modelo de instrum...
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