quadros de pessoal

• LEI ORDINÁRIA Nº 11169, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Altera a Remuneração Dos Servidores Publicos Integrantes Dos Quadros de Pessoal da Camara Dos Deputados.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11169, 05 de Setembro de 2005
• Lei Ordinária

• Acórdão nº MS 15823 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/9...

• DECRETO Nº 39144, DE 12 DE MAIO DE 1956. Aprova os Quadros e Tabelas de Pessoal do Instituto de Presidencia e Assistencia Dos Servidores do Estado, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 39144, 17 de Maio de 1956
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12321, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e Funções Nos Quadros de Pessoal Dos Ramos do Ministerio Publico da União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12321, 08 de Setembro de 2010
• Lei Ordinária

• nº 92.01.06834-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 07 de Dezembro de 2004

ADMINISTRATIVO. SECRETARIO PARLAMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO, COMO SERVIDOR EFETIVO DO SENADO, NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ATOS DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO Nº 12/78 E 01/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO SENADO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. "A jurisprudência predominante da Corte tem assentado que: a) Se o ato da comissão diretora do Senado nº 12/78 só admite o exercício da função de Secretário Parlamentar por pessoa não integrante dos quadros de pessoal do Senado (art. 5º), e se, no Ato nº 01/91, a mesma comissão diretora já considera, desde logo, excluídos do RJU os prestadores de serviço não ocupantes de empregos do quadro de tabela permanente e os exercentes de funções de confiança não ocupantes de cargo ou emprego efetivo do Senado, estatuind...

• DECRETO Nº 41880, DE 17 DE JULHO DE 1957. Unifica os Quadros e Tabelas de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Maritimos, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 41880, 17 de Julho de 1957
• Decreto

• DECRETO Nº 7164, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Dispõe Sobre a Extinção de Cargos Efetivos Vagos Nos Quadros de Pessoal do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7164, 30 de Abril de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1619/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

Monitoramento. Contratação Direta De Funcionários, Sem Procedimento Seletivo, Para Integrarem Os Quadros De Pessoal De Entidades Fiscalizadoras Do Exercício Profissional No Estado Da Bahia. Oitiva Das Entidades E Dos Interessados. Acolhimento Das Justificativas Das Entidades Ouvidas, À Exceção Do Conselho Regional De Farmácia Do Estado Da Bahia. Determinação Para Rescisão De Contrato De Trabalho Ilegalmente Firmado. Arquivamento. A Respeito Dos Conselhos De Fiscalização De Profissões Regulamentadas, a Farta Jurisprudência Desta Corte É No Sentido De Que Tais Entidades Têm Natureza Autárquica Sui Generis; Arrecadam e Gerenciam Recursos Públicos De Natureza Parafiscal; Sujeitam-se Aos Princípios Constitucionais Aplicáveis À Administração Pública; Integram, Por Força Constitucional e Legal...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12259, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Comissionadas Nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12259, 22 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70041027392 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE ALCANCE DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. 1. Aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n° 20/98 e que optaram pela aposentadoria voluntária pelo regime das médias, nos termos o artigo 2°, §6° da Emenda n° 41/03, não é garantida a paridade entre os seus proventos e os vencimentos dos servidores em atividade, mas apenas o reajustamento dos benefícios previstos no §8° do artigo 40 da CF. 2. A Lei Estadual n° 12.201/04 disciplina que os fatores de recomposição para o cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos dos quadros de pessoal efetivo da Secretaria de Justiça e Segurança do Estado serão aplicados aos inativos e pens...