quais as partes um jornal

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros ...À mingua de quaisquer outros elementos de convicção, robustos o ... das supostas arguições a recortes de jornal. . Disse o Tribunal que, mesmo quando tivesse ...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ... interpuseram agravos regimentais, os quais não foram providos na sessão da Primeira ..., também com respaldo da mídia jornalística, verifica-se existir clara resistência por parte ...

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    ... se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o ... direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;. II - ... sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação. § 2º As publicações ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ... ser afastada pela autonomia de vontade das partes, nem por norma infraconstitucional, de onde ... cambial ou aquecimento de mercado, quais sejam a imprevisibilidade e onerosidade ... mostra o trecho da matéria publicada no Jornal da Transpetro, número 12, de Dezembro de 2002, a ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM JORNAL. MATÉRIA INVERÍDICA. OFENSA À HONRA DOS FAMILIARES DO FALECIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Caso em que a empresa jornalística ré publica em seu jornal matéria inverídica sobre o filho da autora, mencionando ser o mesmo pessoa envolvida com o uso de drogas. Ausência de confirmação das informações dadas sobre a vítima. Configurada a agressão à honra do postulante, tendo o periódico ultrapassado os limites legais da livre informação. Extrapolou a demandada o animus narrandi, na medida em que emitiu juízo de valor, taxativo, em relação ao filho da autora. Dano moral reconhecido. Valor indenizatório mantido. Por maioria, negaram provimento a ambos os recursos, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº...

    ...e ROBERTO GOMES DE GOMES, partes qualificadas nos autos. Narrou na inicial que seu ...90-94), os quais foram apresentados pelas partes nas fls. ...

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    ...Entrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas. ..., especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso ...SEÇÃO XI Dos jornalistas profissionais. ARTIGO 302. Os dispositivos da ...

  • VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos configuradores do contrato de emprego.

    ...-o para representar as duas reclamada, das quais ele era sócio, o que passou a fazer, mediante ... que, de fato, é novo (publicação em jornal com data de 25-06-2001) e, por isso, pode ser ...

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    ... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por ... irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e ... órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;. #Redação dada pela Lei nº ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...

    .... RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ... de eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas em seu efeito suspensivo ..., CONTRA QUEM NÃO RESTARAM EVIDENCIADAS QUAISQUER CONDUTAS ILEGAIS. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ...128 do CPC. Quais sejam: a necessidade de licenciamento ambiental e ...3) não foi facultada às partes indicação de assistentes técnicos;. 4) não ... que o IDEC se reporta a duas notícias de jornal sobre questionamentos do DNA da soja RR. Todavia, ...

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