quais os requisitos do titulo executivo
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ... e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os ... corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, ... ARTIGO 60 ... O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A ... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os ... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ... ção das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de ... § 6° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir ... do ativo correspondente às ações as quais se vinculam, acompanhados de transferência para ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; ... II ... técnico que atenda aos seguintes requisitos: ... I - seja elaborado por profissional ... com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... ência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas pelos adquirentes em até um ... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... ARTIGO 20 ... A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; ... IX - interesse social: ... ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; ... h) ... por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da ... e jurídicas, registrados, servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ... 1992 ... a) condições e requisitos gerais da representação; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... TÍTULO I Da política nacional de recursos hídricos ... ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal ... ários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; ... ao atendimento dos seguintes requisitos: ... I - prévia existência do respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As ... ções, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ... ARTIGO 53 ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ... ário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, ... § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ... O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na ... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... ável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais" o pedido será julgado independentemente da dilig\xC3" ... ção, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o ... não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... ão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... a) não remunerar, por qualquer forma, ... a remuneração de servidores do Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei nº 12.868, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... Pargrafo nico. As medidas s quais se refere o caput devero observar os seguintes ... s prioridades, aos critrios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pblica, ... de criao reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse pblico, somente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO ... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... , formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém ... federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do ... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa ... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos ... #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... trata este artigo poderão ser feitas a Título oneroso em favor da União ... § 2º As ... desenvolvimento dos projetos básico e executivo ... § 3º Considera-se "aproveitamento ... de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor ... ção em vigor, cláusulas relativas a requisitos mínimos de desempenho técnico do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ções serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Ministro de Estado do ... do Turismo como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da ... das operações de crédito realizadas a Título de financiamento reembolsável; ... VI - ... preencher pelo menos um dos seguintes requisitos: ... I - possuir licença de funcionamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ção pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às ... I - os requisitos e condições em que o parceiro público ... não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; ... - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ... a percentual determinado pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome ... á as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... perdas e danos, valendo como título executivo ... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ... irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e ...