Incumbia ao autor o ônus da prova, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, do qual se desincumbiu, uma vez que o depoimento da sua testemunha só veio a corroborar a documentação acostada aos autos, consistentes em Portarias (fls.16/18) de designação do demandante para o exercício de função diversa daquela para a qual foi contratado, subscritas pelo Diretor Presidente da EMLURB. Constituída a prova oral, vistas as normas organizacionais em vigor na reclamada e os demais elementos constantes dos autos, não há dúvida de que restou demonstrado o desvio de função denunciado de forma a ensejar o pagamento das diferenças salariais pretendidas, não havendo que se falar em reforma da decisão de primeiro grau. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Tu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVADO. PRELIMINAR AFASTADA. O parágrafo único do artigo 526 do CPC expressamente exige, além da argüição ao referido descumprimento, que a parte agravada prove o alegado, o que inocorreu no caso concreto. ILEGIMITIDADE PASSIVA AFASTADA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. A Lei 8.429/92, em seu art. 2º, reputa agente público aquele que exerce função pública decorrente do exercício de mandato político, não possuindo o julgamento da Reclamação nº 2.138/2002, pelo STF, o efeito erga omnes pretendido pelo recorren...
... a alegada inépcia da peça inicial, a qual preenche os requisitos do art. 282 e 283 do Códig... da função de assessora do vice-presidente da Câmara Municipal de Triunfo com contrato de es...
Está sendo tão difícil para Lula desencarnar do papel de presidente da República quanto para Dilma assumir integralmente a função para a qual foi eleita, e uma coisa tem a ver com a outra.
Mandado de Segurança. Servidor do TJMG. Agressão verbal a servidora menor de idade. Atitude contrária à moralidade e à dignidade da função pública por ele exercida. Demissão. Possibilidade. 1. Não infringe o princípio da proporcionalidade a aplicação de pena de demissão a servidor que pratica atos assemelhados a assédio sexual contra servidora menor de idade, observado o atentado à moralidade e à dignidade da função pública. 2. Não cabe recurso de decisão disciplinar do Presidente do Tribunal de Justiça, o qual é a autoridade máxima para aplicação de punição aos servidores. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, mesmo sendo incabível o recurso, houve apreciação do mérito da irresignação, sendo emitido juízo de valor a respeito.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. LUGAR DA INFRAÇAO INCERTO. FORO SUBSIDIÁRIO. DOMICÍLIO DO REU. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. As supostas ofensas praticadas contra o querelante, através de mensagem transmitida por correio eletrônico, têm relação com o exercício de sua função pública federal, qual seja, a de Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, autarquia federal, cujos bens e interesses, quando violados, atraem a competência para a Justiça Federal, por força do que dispõe o art. 109, IV, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 147, do eg. Superior Tribunal de Justiça. A mensagem transmitida por correio eletrônico torna difícil a fixação, com exatidão, do momento e do lugar da co...
.... Art. 8o Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diret...a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;. ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUNAL DE CONTAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 29, VI). NATUREZA DA VERBA DE REPRESENTAÇÂO. Ação na qual o autor pretende a desconstituição de débito a ele, pelo Tribunal de Contas do Estado, imputado em função de ter recebido, como Presidente da Câmara Municipal de Santana do Livramento, valores além do limite constitucionalmente estabelecido para a remuneração dos vereadores (art. 29, VI, f, da CF). Possível, consoante acórdão proferido neste mesmo feito por esta Terceira Câmara Cível, o controle jurisdicional do ponto da decisão que ataca o autor, pois ato de natureza vinculada. Inércia probatória do autor após a desconstituição da senten...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ISS. FATO GERADOR. SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. ENQUADRAMENTO NO ITEM 22 DO DECRETO-LEI N. 406/68. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A expressão ¿vetado¿, constante no item 22 do Decreto- Lei n.º406/68, refere-se apenas à parte final de sua redação original, a qual nem sequer foi publicada em função do veto parcial do Presidente, restando plenamente vigente e eficaz a parte inicial. II. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço ¿ fato gerador do imposto. Relativização do disposto no art. 12, ¿a¿, do Decreto-lei nº 406/68. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte Estadual. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010461515, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade. Precedentes. Na hipótese dos autos, o paciente foi interrogado, sem a presença de defensor, em 12.09.2003, antes, portanto, do advento da Lei 10.792, de 01.12.2003, o que afasta a alegação de nulidade do ato. CITAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA EM QUE MARCADO O INTER...
... pela acusação e pela própria Juíza Presidente, circunstância que evidencia o descumprimento do ...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
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