Contrato verbal pelo qual a apelante fornecia matéria-prima, em geral bobinas de papel, para industrialização por encomenda. Inexistência de indícios de extravio da mercadoria, bem como da propriedade dos bens existentes em poder de terceiros, pois a própria recorrente enviava insumos para armazéns. Inocorrência de cerceamento de defesa, dada a inutilidade da prova no caso concreto. Hipótese em que a confissão de dívida juntada aos autos, na qual pessoa jurídica diversa figura como principal devedora, bem como a alegação de gestão empresarial conjunta, nada esclarecem acerca das questões controvertidas e relevantes ao deslinde do feito. Recursos improvido, rejeitada a preliminar.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...), a seguradora argumenta, entre outras matérias, que: (i) a realidade econômica brasileira impede...No direito moderno a boa-fé assumiu o papel de uma fonte de normas objetivas, cuja atuação c... el asegurado al día en el pago de las primas, podrá en cualquier momento exigir, de acuerdo co...
... neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto ...II- os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele...II- os valores mobiliários, matéria-prima, bens destinados à alienação, ou que constituem... testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento,...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... ao ingresso na nossa Magistratura qualquer documento de bons antecedentes,já que esses antec... suspensão do processo de vitaliciamento, prima facie declarado desacolhido e após verificado, qu... processos contra Juízes, pelo relevante papel que desempenha na administração da Justiça, nã...
... industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como indust...I-a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obt...I-os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição Feder...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. DEVER DE INDENIZAR. Não se trata de relação de consumo. Em que pese a demandante não seja entidade com fins lucrativos ou econômicos, desempenha atividade com a qual obtém lucro. E é claro que o pesado investimento no sistema de ar condicionado teve a finalidade de ser um atrativo complementar aos salões da sede, com o objetivo de captar mais clientes para a locação dos espaços que dispõe para a realização de eventos. A prova testemunhal, bem como o laudo pericial comprovam que todos os prejuízos experimentados pela autora foram decorrentes da má instalação do sistema de ar condicionado. A primeira demandada não observou os princípios norteadores dos contratos, quais sejam: o da boa-fé, da probidade e da função social. Or...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. DEVER DE INDENIZAR. Não se trata de relação de consumo. Em que pese a demandante não seja entidade com fins lucrativos ou econômicos, desempenha atividade com a qual obtém lucro. E é claro que o pesado investimento no sistema de ar condicionado teve a finalidade de ser um atrativo complementar aos salões da sede, com o objetivo de captar mais clientes para a locação dos espaços que dispõe para a realização de eventos. A prova testemunhal, bem como o laudo pericial comprovam que todos os prejuízos experimentados pela autora foram decorrentes da má instalação do sistema de ar condicionado. A primeira demandada não observou os princípios norteadores dos contratos, quais sejam: o da boa-fé, da probidade e da função social. Or...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:2... a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a Relatora que a lide deve se limita... de adquirir novas ferramentas ou matérias-primas. Ao contrário, dependendo da característica gen...Para se ter uma idéia aproximada do papel que essa área tem no contexto econômico nacional...
EMBARGOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. A Turma esclareceu todos os pontos suscitados pelo Reclamante nos Embargos Declaratórios. Não-configuração da negativa de prestação jurisdicional. 2.ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. O Reclamante, que laborou em atividade rural para a empresa Klabin, que, embora tenha a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é considerado empregado rural, como corretamente decidiu a instância ordinária. Incidência da Súmula nº 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1/TST). 3. REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE. Correta a decisão da Turma, ao concluir pela ausência de prequestionamento, porqu...
...ão, no recurso que deu ensejo ao julgado do qual se busca a reforma, dos preceitos legais tidos com...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... administrativa e poder normativo primário aos Ministros, revelando-se inequívoca, in casu, ... águas e refrigerantes, utiliza como matéria-prima a "resina PET", insumo que, no Brasil, é pr...Marcelo Calliari.] É exatamente esse o papel que vem cumprir o PPB com os índices mínimos de ...
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