SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRELIMINAR DE VÍCIO DA SENTENÇA. Não houve o julgamento nos termos preconizados pela apelante. Seguiu-se o procedimento estabelecido pelo CPC para o rito ordinário, com a citação do réu, réplica, parecer do Ministério Público, havendo apenas o julgamento antecipado da lide. Não há o vício na sentença esgrimido pela apelante. 2. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, be...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...
..., à luz do disposto no parágrafo 3.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 200... na jurisprudência da Corte, conjuram qualquer obrigação da CEF. 2. Recurso especial de FIN-HAB... 150 do STF prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Na forma do Código Civ.... A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos empreendidos pela ré e ...
...SEÇÃO I. Da locação em geral. ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo ...b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. ARTIGO 2. Havendo mais de um ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superi... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação...
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTE STJ. CLÁUSULA PENAL. MORATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 282 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA CONCORRENTE AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBIL...
...ARRANJO CONTRATUAL. 1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdã... quaisquer alvitres de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, como os suscitar... no pedido, quando da apresentação da réplica. 11. Diante das evidências reconhecidas de que o ... de obras da empresa recorrida ou de que o prazo decadencial da ação redibitória deveria ser con...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
... fundamento nos incisos I, V, VI e IX do artigo 485 do CPC, visando a desconstituição da senten...275/315 e da certidão de decurso do prazo sem interposição de recursos, à fl. 330. Na for...452-7). O autor oferece réplica (fls. 480-90), impugnando as preliminares argüida...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. As nulidades no processo do trabalho devem ser argüidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, nos termos do artigo 795, da CLT. A própria autora aponta que apresentou contrariedade pela não-concessão de prazo para manifestar-se quanto aos documentos juntados pela reclamada, no dia 07/07/2008. Ocorre que a audiência de instrução na qual teria ocorrido a alegada nulidade ocorreu em 02/07/2008, tendo sido oferecida a oportunidade de aduzir razões finais. Assim, deveria a reclamante ter consignado os seus protestos e requerido a nulidade desde logo, o que não aconteceu. Assim, não há que se falar em nulidade em face da preclusão operada, ante a inexistência de qualqu...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção d... pela ausência de oportunização de réplica quando ausente a comprovação de prejuízo ao aut...ões assumidas pelo IAS, a interrupção do prazo prescricional dá-se a partir da citação da deve...
... das condições legais, razão pela qual o pedido demanda dilação probatória, sendo, por... presentes os requisitos insculpidos no artigo 273, do CPC, notadamente a prova segura das alega... para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Após a contestação, intime-se o autor paara apresentar réplica" (fls. 11/12). Consta dos autos vários atestados ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... da autonomia da vontade, segundo o qual ninguém é obrigado a se manter contratado.-Recur...A autora apresentou réplica (f. 212/228), refutando os argumentos de defesa da... da ré, a autora informou que renunciou ao prazo para interposição do Recurso Especial contra o a... jurídico, nos termos previstos nos artigos 400 a 406 do CPC, e serve para esclarecimento e co...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A desnecessidade da produção de outras provas viabiliza o julgamento antecipado da lide, o qual não implica cerceamento de defesa. PRELIMINAR. PRAZO DA FIANÇA. O fiador responde pela satisfação do débito constituído dentro do prazo fixado no contrato de fiança. A data do ajuizamento da ação de cobrança é irrelevante para determinar-se a responsabilidade do fiador, pois o que importa é data do descumprimento da obrigação. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A carta de fiança, por si só, não constitui título executivo extrajudicial. A ação de execução somente pode ser ajuizada contra o fiador se o credor tiver título executivo em relação ao devedor princi...
...Cumprido o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC. É o relatório. VOTOS. Des...ão, a instituição financeira ofereceu réplica, sobrevindo sentença. Outrossim, em decorrência ...
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