APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. SISTEMA RURALCEL. TARIFA ADICIONAL. 1. Não merece reparos a sentença no ponto em que reconheceu a regularidade da cobrança relativa às despesas de manutenção da rede de telefonia utilizada pelo sistema Ruralcel (meios adicionais). Isso porque tal cobrança é autorizada por ato regulamentar editado pela ANATEL, à qual incumbe, nos termos da Lei n. 9.472/97, art. 19, inciso VII, fiscalizar e regulamentar os serviços de telefonia, e, também, fixar tarifas à estes atinentes. 2. A empresa demandada demonstrou ter dado ampla divulgação às mudanças ocorridas na tarifação do serviço de telefonia rural, tanto por mídia impressa de grande circulação, como por meio de comunicado, aposto nas faturas mensais enviadas à residência dos usuários. Sendo a...
... prestadora de serviços telefônicos tem o prazo máximo de 60, 90 e 150 dias para apresentar ao as..., a demandada referiu, em sede de contestação, que se trata de ligação para terminal telefôni... não impugnada pela parte autora em sua réplica. 4. . Sendo legítima a cobrança, não há qualqu...
...b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. ARTIGO 2. Havendo mais de um ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superi... poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) d...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
..., que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apres... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRD...
Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto por José Normando Oliveira, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação Ordinária Ajuizada por Benedita de Santana Chagas e Outros, que, em Antecipação de Tutela, Deferiu Liminar Determinando ao Acionado, Ora Agravante, que se Abstenha de Construir Muros ou Quaisquer Espécies de Obstáculos no Trecho do Seu Imóvel que Serve de Acesso das Moradias dos Autores à Via Pública, Bem como de Praticar Qualquer Ato Tendente a Restringir Tal Acesso. Relata que os Agravados Ajuizaram a Ação Suso Apontada Com o Objetivo de Ver Reconhecido e Garantido Direito de Servidão de Passagem no Seu Imóvel, sem Nenhuma Prova de que as Respectivas Propriedades ou Posses Fazem Limites ou Confrontam Com Este, Inexistindo Encravamento que Autorize o Manejo da...
...-se para apreciar tal pleito após a contestação, através da qual provou ser casado e que, por iss... sobre a defesa, os quais, em réplica,. reconheceram a nulidade do feito por falta de ci...Continua, acrescentando que, após apresentar peça, refutando a réplica e comprovando a litig... interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias,. na forma retida, salvo quando s...
DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
...2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qual sustenta seu "5 direito de maneira independente da... ã . ter sido ignorada a sua contestação, sob o fundamento de falta de 1 . Q c . procura...68/69). | . A autora, por sua vez, em réplica (fls. 217/223), | . CO . refermdo-se ao BANIF Banc...A lei não fixa prazo; 'o momento em que tem conhecimento' da cessão ...
... das condições legais, razão pela qual o pedido demanda dilação probatória, sendo, por... para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Após a contestação, intime-se o autor paara apresentar réplica" (fls. 11/12). Consta dos autos vários a...
CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. Comprovada a inadimplência do arrendatário, resta autorizada a rescisão contratual e o despejo pretendidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039228804, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/02/2011)
...Disse que nunca recebeu qualquer notificação a respeito da inadimplência; assim,...Juntou documentos às fls. 41/43. Réplica às fls. 45/51. Disse que o pagamento extemporâne... rural do requerido, concedendo-lhe o prazo de . 72 horas. para que se retire do imóvel, sob ... a mora deveria fazer no prazo da contestação e efetuar o pagamento do preço do arrendamento, a... sido correto o proceder do apelante em apresentar contestação da ação de despejo, e não pedir p...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que dependem de solução intimamente ligada à greve. Cabe ao Judiciário resolver as duas questões no mesmo processo: a legalidade ou não do movimento e a procedência ou não do pedido. Esse procedimento não viola o art. 460 do CPC. A natureza típica do dissídio coletivo nem sempre se enquadra nas regras gerais processuais. Não há, portanto, violação do art. 460 do CPC. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422 DO TST. É imprescindível que a parte apresente as razões de fato e de direito pelas quais impugna a decisão recorrida, consoante o art. 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo ...
...Audiência de conciliação a fls.95/97, na qual foi definido, em caráter preliminar, o retorno a...Contestação do suscitado a fls.99/112, alegando que a greve fo... assembléia regular e de comunicação no prazo legal à empregadora. Negou abuso no exercício da...Réplica a fls.244/250. Novas tentativas de conciliação, ..., na qual o réu está autorizado a apresentar, na contestação, os seus pedidos. Então, para q...
... de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo c... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias. ARTIGO 10. . A falta de registr... com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta. ART...§ 1. Para êsse fim, apresentará um exemplar do escrito incriminado, se fôr o caso...20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o fa...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
... juiz, desnecessária a apresentação de réplica. 8. Entre os acórdãos trazidos à colação pelo...Contestação: o BANCO SAFRA S⁄A aduziu, preliminarmente, (i) ... não lhe foi dada a oportunidade de apresentar réplica à contestação do BANCO SAFRA S⁄A ou ... (iii) EDcl nos EDcl no REsp 681.740⁄MG, no qual se reconheceu que a Âcontinência, diferentemen...301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de p...
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