... na contestação da medida cautelar, o qual se opõe à. pretensão deduzida, deveria ter sidoo aberto prazo para a réplica, muito embora não haja previsão ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; E PRESCRIÇÃO. MÉRITO: AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES: DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda é decorrente da previsão do contrato previdenciário. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não procede a alegada ilegitimidade passiva do Banco Santander, pois, como patrocinador, também é responsável pelas verbas pagas aos beneficiários do plano. Inclu...
... do Banco Meridional, instituição da qual é sucessor. Havendo questionamento de uma situaç...Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de dir... pela parte autora, que na réplica, expressamente exclui o pedido de pagamento da par...
...b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. ARTIGO 2. Havendo mais de um ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superi... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; E PRESCRIÇÃO. MÉRITO: AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES: DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda é decorrente da previsão do contrato previdenciário. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não procede a alegada ilegitimidade passiva do Banco Santander, pois, como patrocinador, também é responsável pelas verbas pagas aos beneficiários do plano. Inclu...
... do Banco Meridional, instituição da qual é sucessor. Havendo questionamento de uma situaç...Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de dir... pela parte autora, que na réplica, expressamente exclui o pedido de pagamento da par...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRELIMINAR DE VÍCIO DA SENTENÇA. Não houve o julgamento nos termos preconizados pela apelante. Seguiu-se o procedimento estabelecido pelo CPC para o rito ordinário, com a citação do réu, réplica, parecer do Ministério Público, havendo apenas o julgamento antecipado da lide. Não há o vício na sentença esgrimido pela apelante. 2. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, be...
Direito processual civil. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo art. 327 do CPC. Inexistência de afronta ao art. 264 do CPC, pois não há que se falar em alteração da causa de pedir quando a parte se limita a esclarecer qual é - e sempre foi - o fundamento de sua pretensão. Ato do juiz que não afeta a necessária imparcialidade, nem seu corolário, a impartialidade. Observância do princípio do contraditório pelo juízo de primeiro grau, que determinou a reabertura do prazo para oferecimento de resposta, capaz de sanar eventuais vícios in procedendo. Eficácia sanatória do princípio do contraditório. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. SISTEMA RURALCEL. TARIFA ADICIONAL. 1. Não merece reparos a sentença no ponto em que reconheceu a regularidade da cobrança relativa às despesas de manutenção da rede de telefonia utilizada pelo sistema Ruralcel (meios adicionais). Isso porque tal cobrança é autorizada por ato regulamentar editado pela ANATEL, à qual incumbe, nos termos da Lei n. 9.472/97, art. 19, inciso VII, fiscalizar e regulamentar os serviços de telefonia, e, também, fixar tarifas à estes atinentes. 2. A empresa demandada demonstrou ter dado ampla divulgação às mudanças ocorridas na tarifação do serviço de telefonia rural, tanto por mídia impressa de grande circulação, como por meio de comunicado, aposto nas faturas mensais enviadas à residência dos usuários. Sendo a...
... prestadora de serviços telefônicos tem o prazo máximo de 60, 90 e 150 dias para apresentar ao as... não impugnada pela parte autora em sua réplica. 4. . Sendo legítima a cobrança, não há qualqu...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
...275/315 e da certidão de decurso do prazo sem interposição de recursos, à fl. 330. Na for...452-7). O autor oferece réplica (fls. 480-90), impugnando as preliminares argüida...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. ART. 583, II, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AFASTADA. RENOVAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. Reaberto o prazo para réplica, limitou-se a parte embargante a juntar petição com relação de testemunhas. Assim, não prospera a tese recursal, pois garantida a ampla defesa e o contraditório. Pretensão rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. O indeferimento da prova oral requerida não caracteriza cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º), principalmente, quando as demais provas do processo autorizam o julgamento da lide, para o qual, a instruç...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. As nulidades no processo do trabalho devem ser argüidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, nos termos do artigo 795, da CLT. A própria autora aponta que apresentou contrariedade pela não-concessão de prazo para manifestar-se quanto aos documentos juntados pela reclamada, no dia 07/07/2008. Ocorre que a audiência de instrução na qual teria ocorrido a alegada nulidade ocorreu em 02/07/2008, tendo sido oferecida a oportunidade de aduzir razões finais. Assim, deveria a reclamante ter consignado os seus protestos e requerido a nulidade desde logo, o que não aconteceu. Assim, não há que se falar em nulidade em face da preclusão operada, ante a inexistência de qualqu...
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