... na contestação da medida cautelar, o qual se opõe à. pretensão deduzida, deveria ter sidoo aberto prazo para a réplica, muito embora não haja previsão ...
...b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. ARTIGO 2. Havendo mais de um ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superi... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; E PRESCRIÇÃO. MÉRITO: AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES: DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda é decorrente da previsão do contrato previdenciário. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não procede a alegada ilegitimidade passiva do Banco Santander, pois, como patrocinador, também é responsável pelas verbas pagas aos beneficiários do plano. Inclu...
... do Banco Meridional, instituição da qual é sucessor. Havendo questionamento de uma situaç...Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de dir... pela parte autora, que na réplica, expressamente exclui o pedido de pagamento da par...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRELIMINAR DE VÍCIO DA SENTENÇA. Não houve o julgamento nos termos preconizados pela apelante. Seguiu-se o procedimento estabelecido pelo CPC para o rito ordinário, com a citação do réu, réplica, parecer do Ministério Público, havendo apenas o julgamento antecipado da lide. Não há o vício na sentença esgrimido pela apelante. 2. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, be...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; E PRESCRIÇÃO. MÉRITO: AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES: DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É competente a Justiça Estadual para processar e julgar os pedidos de complementação/incorporação na aposentadoria devida por Plano de Previdência, pois o objeto da demanda é decorrente da previsão do contrato previdenciário. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não procede a alegada ilegitimidade passiva do Banco Santander, pois, como patrocinador, também é responsável pelas verbas pagas aos beneficiários do plano. Inclu...
... do Banco Meridional, instituição da qual é sucessor. Havendo questionamento de uma situaç...Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de dir... pela parte autora, que na réplica, expressamente exclui o pedido de pagamento da par...
..., bem como seja dada oportunidade à réplica, pelos fundamentos que a seguir são analisados, p... de defesa, por ausência de observação de prazo assinalado ao recorrente, sem razão. Com efeito, ... (..)” Não se observa, no caso, qualquer violação aos princípios da ampla defesa, do con...
Direito processual civil. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo art. 327 do CPC. Inexistência de afronta ao art. 264 do CPC, pois não há que se falar em alteração da causa de pedir quando a parte se limita a esclarecer qual é - e sempre foi - o fundamento de sua pretensão. Ato do juiz que não afeta a necessária imparcialidade, nem seu corolário, a impartialidade. Observância do princípio do contraditório pelo juízo de primeiro grau, que determinou a reabertura do prazo para oferecimento de resposta, capaz de sanar eventuais vícios in procedendo. Eficácia sanatória do princípio do contraditório. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. SISTEMA RURALCEL. TARIFA ADICIONAL. 1. Não merece reparos a sentença no ponto em que reconheceu a regularidade da cobrança relativa às despesas de manutenção da rede de telefonia utilizada pelo sistema Ruralcel (meios adicionais). Isso porque tal cobrança é autorizada por ato regulamentar editado pela ANATEL, à qual incumbe, nos termos da Lei n. 9.472/97, art. 19, inciso VII, fiscalizar e regulamentar os serviços de telefonia, e, também, fixar tarifas à estes atinentes. 2. A empresa demandada demonstrou ter dado ampla divulgação às mudanças ocorridas na tarifação do serviço de telefonia rural, tanto por mídia impressa de grande circulação, como por meio de comunicado, aposto nas faturas mensais enviadas à residência dos usuários. Sendo a...
... prestadora de serviços telefônicos tem o prazo máximo de 60, 90 e 150 dias para apresentar ao as... não impugnada pela parte autora em sua réplica. 4. . Sendo legítima a cobrança, não há qualqu...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A alteração da taxa dos juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no Sistema Financeiro Nacional, depende da demonstração de sua abusividade quanto à taxa média do mercado. Precedentes jurisprudenciais. No entanto, inviável aferir se, "in casu", a taxa contratada extrapolou a taxa média de mercado utilizada pelas demais instituições financeiras em contratos similares. Dessa forma, a sentença deve ser desconstituída, determinando ao banco a juntada de documentos que demonstrem a taxa dos juros remuneratórios contratada e demais encargos pactuados. Sentença desconstituída. Apelos prejudicados. (Apelação Cível Nº 70032126625, Décima Segund...
...Citado o requerido deixou fluir in albis o prazo de contestação, razão pela qual não foi abertoo o prazo para a réplica. Sobreveio decisão, nos seguintes termos:. ANTE O...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A alteração da taxa dos juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no Sistema Financeiro Nacional, depende da demonstração de sua abusividade quanto à taxa média do mercado. Precedentes jurisprudenciais. No entanto, inviável aferir se, "in casu", a taxa contratada extrapolou a taxa média de mercado utilizada pelas demais instituições financeiras em contratos similares. Dessa forma, a sentença deve ser desconstituída, determinando ao banco a juntada de documentos que demonstrem a taxa dos juros remuneratórios contratada e demais encargos pactuados. Sentença desconstituída. Apelos prejudicados. (Apelação Cível Nº 70032126625, Décima Segund...
...Citado o requerido deixou fluir in albis o prazo de contestação, razão pela qual não foi abertoo o prazo para a réplica. Sobreveio decisão, nos seguintes termos:. ANTE O...
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