PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. A boa qualidade da água constitui pressuposto indispensável à cobrança da respectiva tarifa; serviço mal prestado nesse âmbito é serviço que não deve ser remunerado. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.312/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. A boa qualidade da água constitui pressuposto indispensável à cobrança da respectiva tarifa; serviço mal prestado nesse âmbito é serviço que não deve ser remunerado. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.312/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 31/05/2012Editoria: EconomiaColuna: Negocios e CiaCaderno: Primeiro CadernoPagina: 33Cliche: 1Observacao:Tipo:Titulo:Autor:Foto:Credito:Arte:Book: pp:Primeiro Caderno A CEDAE será a água oficial da Rio+20.
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. 1- Invertido o ônus da prova, a ré não se desincumbiu de provar a boa qualidade da água fornecida à residência da autora, ademais este é um fato notório no distrito de Santa Clara em Porciúncula, conforme os reiterados julgados desta E. Corte, por tal motivo mais necessária se faz a produção de prova em contrário. 2- ocorrência de lesão à dignidade da pessoa humana. Dano moral fixado em dois mil reais de maneira razoável e proporcional. 3- Valor das astreintes fixado de forma razoável e compatível com as circunstâncias do caso concreto, de modo a cumprir seu papel pedagógico.4- Condenação ao pagamento de honorários de advogado mantida, porquanto fixada sobre o pequeno valor da indenização, com b...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO N. 88.147/83. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA (AFT). ART. 26 DA LEI N. /56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Química da 13ª Região: 1.1. Conforme entendimento do STF acerca da aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto n. 88.147/1983, "a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver "capital social destacado" de sua matriz" (REsp 1.110.152/SC, Segunda Turma, R...
... no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, atividade que exige procedimentos quími...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/1956. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será. Hipótese em que a parte é empresa que explora serviços de água e esgoto (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), cuja atividade consiste ...
... no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, exigindo-se procedimento químico para a...
Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Contas Instauradas em Virtude de Reprovação da Prestação de Contas de Recursos Conveniados. Alteração Dos Povoados Beneficiados Sem Autorização do Concedente. Licitação e Contrato Anteriores à Formalização da Avença. Cumprimento Parcial do Objeto Conveniado. Ausência do Laudo de Qualidade da água Dos Poços Perfurados. Não Instalação Dos Grupos Geradores. Inexecução do Conjunto Tanque Séptico/sumidouro. Inexistência da Laje de Proteção Sanitária Dos Poços. Substituição Dos Grupos Geradores por Rede Elétrica. Falta de Esclarecimento Acerca da Compensação Financeira pela Retirada Dos Grupos Geradores. Natureza Incidental do Questionamento. Integral Execução do Objeto Após Questionamento Inicial Acerca da Falta de Elementos. Indícios d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147/83. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA-AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, em embargos à execução da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, entendeu ser indevida a cobrança de anuidades da embargante com referência à sua filial, localizada no Município Bom Jardim da Serra/SC, bem como a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, e manteve a multa pela não inscrição de pro...
... no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, atividade que exige procedimentos quími...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAS DE CONSUMO -INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA E MEDIÇÃO DE COLETA DE ESGOTO -PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA AUTARQUIA APÓS O AJUIZAMENTO DO WRIT - PERDA DO OBJETO POR FATO POSTERIOR - CARÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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