APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. IDOSO. INTERNAÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e artigo 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a saúde e a qualidade de vida do idoso são os bens tutelados e que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento do tratamento de saúde e da internação. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70038047569, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/04/2011)...
... Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo ..., com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;. III - distribuir, por...odo de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que oc...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das ...
..., higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. § 1º- A parcela corres... particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo r... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. #Redação dada pela ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... simplesmente abandonado quando se torna um idoso. O cidadão que depositou sua confiança na compan... unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;. Verifica-se,...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
... em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, . seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -,..., características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;...
...; à segunda, por dificultar o acesso dos idosos de baixa renda aos 'medicamentos inevitavelmente nnecessários nessa fase da vida humana' (folha 4). Aduz que, mediante a deliberaç... de práticas que melhorariam a qualidade de vida do idoso, com a conseqüente diminuição ...
... sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;. II - o processo de envelhecimento diz respeito ... físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... destina-se à demonstração de fatos da vida comum, dos quais a testemunha tenha conhecimento p... de serviços que prometem segurança e qualidade, serviços cuja prestação se protrai no tempo, d...
Auditoria. Agravos Contra Medida Cautelar Que Determinou A Suspensão Do Pagamento Indevido De Vantagens Alusivas A Quintos/vpni, Urp E Plano Collor. Conhecimento, À Exceção De Um Dos Agravos, Por Conter Vício Na Representação Das Partes E Ante A Ausência De Demonstração Do Interesse Em Intervir No Processo. Provimento Para Um Dos Agravos, Face À Existência De Decisão Judicial Albergando O Pagamento Da Urp A Servidores Filiados Ao Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Terceiro Grau Do Acre - Sintest. Negativa De Acolhimento Para Os Demais Agravos. Nega-se Provimento Ao Agravo Interposto Contra Medida Cautelar No Qual Não Se Demonstre a Inexistência Do Fumus Boni Juris Ou Do Periculum In Mora Embasadores Da Decisão Acautelatória Adotada Pelo Tribunal
... de serviços especializados de cuidador de idoso. Por essas razões, não se poderia, mediante caut...Josina da Silva, comprometendo-se sua qualidade de vida, sob pena de ofensa ao Estatuto do Idoso, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
carta aviso falta pagamento | Comércio Exterior | Sujeito passivo do crime | peças obrigatórias agravo | desempregado paga pensão alimenticia | Cordero Mining Company | 47 usc 304 | Keith Bowman | Infosys | receiving stolen property pa
