SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO POR DECORRÊNCIA DA LEI OU DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A incidência do artigo 70, III, do CPC, para justificar a denunciação da lide, deve pressupor uma situação de direito de regresso decorrente automaticamente da lei ou do contrato. No caso, não configurada essa hipótese, inadmissível se apresenta a providência, cabendo à parte, se o caso, fazer uso da ação autônoma, na oportunidade própria, para a defesa dos seus interesses. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo, a empresa estipulante intervém apen...
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO. No contrato de seguro de vida em grupo, a empresa estipulante intervém apenas na qualidade de mandatária dos segurados, velando pelos seus interesses. Não é parte na relação jurídica de direito material, de onde decorre a impossibilidade de figurar no polo passivo da demanda, posição que deve ser ocupada apenas pela seguradora, a única responsável pelo cumprimento da obrigação. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu conhecimento deve ser realizado de ofício. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. V...
... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti...IX- prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empreg... da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o i...
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. NÃO RENOVAÇÃO DO AJUSTE POR PARTE DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE. POSIÇÃO NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos seguros facultativos de vida em grupo a empresa estipulante, na qualidade de simples mandatária dos segurados, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. O art. 774 do Código Civil permite a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante cláusula contratual, por uma única vez. Assim, cessado o prazo de vigência do contrato de seguro já reconduzido, ambas as partes devem manifestar-se expressamente acerca de seu interesse em renovar o pacto, inexistindo direito subjetivo do segurado quanto à continuidade da avença nos moldes anteriormente pactuados. ...
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO PROCESSO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. No contraio de seguro de vida em grupo, a empresa estipulante intervém apenas na qualidade de mandatária dos segurados, velando pelos seus interesses Não e parte na relação jurídica de direito material, de onde decorre a impossibilidade de figurar no polo passivo da demanda, posição que deve ser ocupada apenas pela seguradora, a única responsável pelo cumprimento da obrigação
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e os pareceres t... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l... não é só o limite mas o conteúdo da vida do juiz. Isto não implica dizer que os juízes n...
.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons... em lei, que estejam relacionadas à qualidade da regulação, bem como à melhoria dos instrumen... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidad...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... o a lide a estabelecer se é possível à empresa seguradora notificar o segurado, que com ela manti... unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;. Verifica-se,...
... civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os d... e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garan...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...
AÇÃO DE COBRANÇA C. C. TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O contrato de seguro, pelas características peculiares é um contrato de adesão, onde o consumidor, habitualmente, não tem as condições técnicas que exprimem ou determinem a qualidade como as que detém o fornecedor. Daí a razão da atribuição que lhe é dada pela legislação especial de modo diferenciado e de proteção. SEGURADORA. ESTIPULANTE. Seguradora é a empresa que garante a cobertura prevista na apólice em razão do risco assumido; responde pela porcentagem que assumiu no contrato de seguro. Estipulante é a empresa que contrata o seguro junto á empresa seguradora, em favor de uma pessoa, ou de um grupo de pessoas; assume a coordenação das relações entre segurado e seguradora. DESPACHO SANEADOR. ESTIPULANTE. PÓLO PASSIVO...
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