DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a... que o menor foi adotado com quase 2 anos de idade, mediante procedimento que observou todas as forma... que este tem procurado proporcionar boa qualidade de vida para o menor, atendendo as necessidades de...
... civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os d... e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garan...-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. ...II- quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para ...
..., sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ...IX- prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empreg... da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o i...ão societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterize como co...
Este trabalho discorre sobre o entendimento do que é ser velho ou idoso. E como está o mercado de trabalho para quem tem mais de 40 anos? O que fazer na aposentadoria. A sociedade, como um todo, tem que se preparar para envelhecer com dignidade e receber a nova leva de idosos. È importante analisar a participação do "velho" brasileiro nas atividades econômicas. O envelhecimento populacional brasileiro já está afetando a composição etária da População Economicamente Ativa (PEA). A renda dos aposentados é fundamental para boa parte das famílias. Analisou-se os desafios trazidos pelo envelhecimento da população têm diversas dimensões e dificuldades, mas nada &e...
... de empresas que valorizam o trabalho da terceira idade e em contrapartida o comentário das situaç...O sujeito deve repensar e redefinir sua vida e identidade ao mesmo tempo em que deve assumir su... futuro, faz-se necessário o estudo da qualidade de vida dos cidadãos da terceira idade com urgên...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das ...Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2011, DJe 29⁄03⁄20...
... de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II- proteção à maternidade, especia... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previ... religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa... interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
... do aumento da mensalidade por implemento de idade. . 8. Havendo saldo em favor da parte devedora no ... em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, . seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -,...(Recurso Cível Nº 71001277961, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: ..., características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;...
... de pensão por morte à recorrida, na qualidade de esposa do ex-segurado, uma vez que este perdera...EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. INOC... especial provido." (RESP 1110565/SE, Terceira Seção, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 03.08.2009)...., da Lei 8.213/91, para aposentadoria por idade, à época do óbito.(fl. 214). Incide, portanto, ...
...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada p..., higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. § 1º- A parcela corres... for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério d... particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo r...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... porque cumpre a função de ordenador da vida social - tem de emergir como interlocutor sério... da decisão administrativa é uma qualidade do agir administrativo, que os princípios da Admi...Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄05⁄2006, DJ 28⁄06⁄2...BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. VIABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBIL...
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